AREsp 1778401 - DECISAO

AREsp 1778401 - DECISAO

O Tribunal de origem, com base no contrato, no histórico escolar e na planilha de débitos, concluiu existir prova suficiente do valor da dívida; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: TALYTTA KELLY BESERRA TOMAZ DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Documental, Contratos De Prestação De Serviços Educacionais, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Monitória Prova Documental Contratos De Prestação De Serviços Educacionais Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

TALYTTA KELLY BESERRA TOMAZ DE LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prova do valor das mensalidades em ação monitória
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base no contrato, no histórico escolar e na planilha de débitos, concluiu existir prova suficiente do valor da dívida; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.