REsp 1896525 - DECISAO

REsp 1896525 - DECISAO

Acolhi os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, porém sem efeitos modificativos, por entender que, inexistindo condenação em honorários sucumbenciais na origem, não é possível a fixação ou majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal.

Parties
Embargante: ITALAB - LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA; Recorrente: PRONTOCARDIO PRONTO ATENDIMENTO CARDIOLÓGICO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Ação Monitória, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Omissão, Art. 85, § 11, CPC
Direito Civil Processual Civil Ação Monitória Honorários Advocatícios Honorários Recursais Omissão Art. 85, § 11, CPC

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Parties

ITALAB - LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA

Embargante

PRONTOCARDIO PRONTO ATENDIMENTO CARDIOLÓGICO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão por não exame do pedido de condenação em honorários recursais nas contrarrazões
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Possibilidade de fixação/majoração de honorários recursais na ausência de condenação em honorários sucumbenciais na origem

Ratio Decidendi

Acolhi os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, porém sem efeitos modificativos, por entender que, inexistindo condenação em honorários sucumbenciais na origem, não é possível a fixação ou majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
  • Intimem-se.