EAREsp 1783785 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado: o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a matéria, qualificando como inovação recursal a tentativa de discutir a causa debendi em segunda instância e mantendo a distribuição dos ônus sucumbenciais; assim, não se configurou violação aos arts. 489 e 1.022 do NCPC, e a pretensão do embargante equivaleria a pedido de reexame do mérito, o que é incabível em aclaratórios.

Parties
Autor: CASTELINHO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E ELETRODOMÉSTICOS LTDA. ME; Réu: VILSON SILVEIRA DE QUEVEDO; Réu: CLEICI DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Embargos De Declaração Interpostos Em Recurso Especial (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Ncpc), Inovação Recursal, Ônus Da Sucumbência, Honorários Recursais, Prescrição De Cheque
Direito Processual Civil Direito Cambiário Ação Monitória Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Ncpc) Inovação Recursal Ônus Da Sucumbência +2 more

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Parties

CASTELINHO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E ELETRODOMÉSTICOS LTDA. ME

Autor

VILSON SILVEIRA DE QUEVEDO

Réu

CLEICI DE ABREU

Réu

Procedural Posture

Ação Monitória / Embargos De Declaração Interpostos Em Recurso Especial (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à possibilidade de discussão da causa debendi em ação monitória fundada em cheque sem características cambiárias
  2. 2 Possibilidade de discussão da causa debendi em grau recursal (inovação recursal)
  3. 3 Redistribuição dos ônus da sucumbência considerando proveito econômico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado: o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a matéria, qualificando como inovação recursal a tentativa de discutir a causa debendi em segunda instância e mantendo a distribuição dos ônus sucumbenciais; assim, não se configurou violação aos arts. 489 e 1.022 do NCPC, e a pretensão do embargante equivaleria a pedido de reexame do mérito, o que é incabível em aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.