AREsp 1738724 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo porque houve impugnação específica; no mérito, mantida a decisão do Tribunal estadual por se tratar de conclusão fundada no acervo fático-probatório (necessidade dos borderôs para instrução da ação monitória), matéria vedada de revisão em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e por os honorários terem sido fixados nos termos do art. 85 do CPC/2015, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravado: SALETE BORGES HLAVAC; Agravado: LUIZ CARLOS HLAVAC; Agravado: VOLMAR JOSE HLAVAC; Interessada: METALURGICA MONTE CASTELO LTDA - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação Monitória, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Fixação Equitativa
Processo Civil Ação Monitória Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 83/stj Fixação Equitativa

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

SALETE BORGES HLAVAC

Agravado

LUIZ CARLOS HLAVAC

Agravado

VOLMAR JOSE HLAVAC

Agravado

METALURGICA MONTE CASTELO LTDA - MASSA FALIDA

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada dos borderôs na ação monitória de contrato de desconto de títulos
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fixação equitativa de honorários e aplicação do art.85, §§ 2º e 8º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo porque houve impugnação específica; no mérito, mantida a decisão do Tribunal estadual por se tratar de conclusão fundada no acervo fático-probatório (necessidade dos borderôs para instrução da ação monitória), matéria vedada de revisão em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e por os honorários terem sido fixados nos termos do art. 85 do CPC/2015, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo; recurso especial desprovido.

Orders

  • Decisão agravada reconsiderada.
  • Conhecer do agravo.