AREsp 1819727 - DECISAO

AREsp 1819727 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da incidência dos óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação relativa ao dispositivo apontado (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (Súmula 211/STJ) e necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ); majoram-se, ainda, os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CAFÉ BEACH CLUB SÃO PEDRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Confissão De Dívida, Poderes De Administração (art. 1.015 Cc), Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Ação Monitória Confissão De Dívida Poderes De Administração (art. 1.015 Cc) Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CAFÉ BEACH CLUB SÃO PEDRO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da suficiência normativa do dispositivo apontado (Súmula 284/STF)
  2. 2 Prequestionamento de matéria (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da incidência dos óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação relativa ao dispositivo apontado (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (Súmula 211/STJ) e necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ); majoram-se, ainda, os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.