AREsp 512328 - ACORDAO

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Aplicando a jurisprudência do STJ sobre o art. 317 do CPC/1973, entendeu-se que a extinção automática da reconvenção em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva na ação principal é incorreta, pois as condições da ação reconvencional devem ser analisadas isoladamente; não tendo a agravante indicado precedentes contemporâneos demonstrando erro na decisão impugnada, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A; Agravado: GIANCARLO BIBAS; Agravado: BERTA BACILLA NERY; Agravado: JOSIANE MAYR BIBAS; Agravado: IGOR GENTIL NERY; Agravado: CHRYSTIE BERTA BACILLA NERY; Interessado: ÚNICO COMBUSTÍVEIS LTDA; Interessado: MARIA MADALENA NERY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Reconvenção, Ilegitimidade Passiva, Cpc/1973, Art. 317, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Reconvenção Ilegitimidade Passiva Cpc/1973, Art. 317 Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Agravante

GIANCARLO BIBAS

Agravado

BERTA BACILLA NERY

Agravado

JOSIANE MAYR BIBAS

Agravado

IGOR GENTIL NERY

Agravado

CHRYSTIE BERTA BACILLA NERY

Agravado

ÚNICO COMBUSTÍVEIS LTDA

Interessado

MARIA MADALENA NERY

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do réu na ação principal após a propositura da reconvenção implica na inadmissibilidade automática da reconvenção
  2. 2 Compatibilidade procedimental entre a ação monitória e a reconvenção que pleiteia indenização nos termos do art. 940 do Código Civil

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STJ sobre o art. 317 do CPC/1973, entendeu-se que a extinção automática da reconvenção em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva na ação principal é incorreta, pois as condições da ação reconvencional devem ser analisadas isoladamente; não tendo a agravante indicado precedentes contemporâneos demonstrando erro na decisão impugnada, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.