REsp 1928200 - DECISAO

REsp 1928200 - DECISAO

Havendo impugnação aos fundamentos da sentença, ainda que mediante reprodução de argumentos já lançados nos embargos à monitória, tal fato não acarreta automaticamente o não conhecimento da apelação; por isso, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional da 1ª Região para...

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Parties
Recorrente: Antônio Tavares Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação Monitória, Princípio Da Dialeticidade, Art. 514, II, Cpc/1973, Conhecimento De Apelação, Repetição De Fundamentos
Processual Civil Ação Monitória Princípio Da Dialeticidade Art. 514, Ii, Cpc/1973 Conhecimento De Apelação Repetição De Fundamentos

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Parties

Antônio Tavares Soares

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 514, II, do CPC/1973
  2. 2 Se a reprodução de argumentos constantes nos embargos à ação monitória inviabiliza, por si só, o conhecimento da apelação
  3. 3 Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas e do princípio dispositivo na análise recursal

Ratio Decidendi

Havendo impugnação aos fundamentos da sentença, ainda que mediante reprodução de argumentos já lançados nos embargos à monitória, tal fato não acarreta automaticamente o não conhecimento da apelação; por isso, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional da 1ª Região para reapreciação da apelação, superando-se o óbice formal invocado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional da 1ª Região para reapreciação da apelação interposta pelo ora recorrente
  • Publique-se