AREsp 1840090 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por esse óbice, o recurso especial foi inadmitido, sendo também majorados honorários em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Documental, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários De Advogado
Processo Civil Direito Bancário Ação Monitória Prova Documental Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários De Advogado

Case Brief

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Parties

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência dos documentos juntados para autorizar a ação monitória nos termos do art. 700 do CPC
  2. 2 Ônus da prova da instituição financeira nos termos do art. 373, inciso I, do CPC
  3. 3 Cabimento do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por esse óbice, o recurso especial foi inadmitido, sendo também majorados honorários em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.