AREsp 1828780 - DECISAO

AREsp 1828780 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), além de não haver identidade fática suficiente para demonstrar divergência jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JATOBÁ; Recorrida: COOPERATIVA DE TRABALHO EM CIÊNCIAS AGRÁRIAS E MEIO AMBIENTE - COOTEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Ônus Da Prova, Súmula N. 7/stj, Recurso Especial, Honorários De Advogado, Prova Documental
Processo Civil Ação Monitória Ônus Da Prova Súmula N. 7/stj Recurso Especial Honorários De Advogado Prova Documental

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Parties

MUNICÍPIO DE JATOBÁ

Agravante

COOPERATIVA DE TRABALHO EM CIÊNCIAS AGRÁRIAS E MEIO AMBIENTE - COOTEC

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 Divergência jurisprudencial e requisito de identidade fática para alínea c do art. 105, III, c da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), além de não haver identidade fática suficiente para demonstrar divergência jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.