AREsp 1846747 - DECISAO

AREsp 1846747 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a nota fiscal e o comprovante de entrega foram considerados provas suficientes do crédito na ação monitória, inexistindo demonstração pelo devedor de fato extintivo ou quitação.

Parties
Agravante: MUNARETTO E LEVANDOSKI LTDA; Recorrido: MANOEL SERRÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Ação Monitória Prova Escrita Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

MUNARETTO E LEVANDOSKI LTDA

Agravante

MANOEL SERRÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por suposta ausência de prova escrita prevista no art. 700 do CPC
  2. 2 Validade de nota fiscal e comprovante de entrega como prova do débito em ação monitória em substituição à juntada de cheques
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame de prova nos recursos especiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a nota fiscal e o comprovante de entrega foram considerados provas suficientes do crédito na ação monitória, inexistindo demonstração pelo devedor de fato extintivo ou quitação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.