AREsp 1764757 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos, de modo que incidem as Súmulas 7/STJ e 284/STF, e a Corte local corretamente considerou omissão quanto aos consectários legais, determinando que, convertida a execução em quantia certa, juros de mora e correção monetária devem incidir desde o vencimento da obrigação.

Parties
Agravante: ISMAEL DE PAIVA - SUCESSÃO; Autor: ADEMAR PEREIRA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Súmulas 7/stj E 284/stf, Juros De Mora, Correção Monetária
Processual Civil Ação Monitória Cumprimento De Sentença Súmulas 7/stj E 284/stf Juros De Mora Correção Monetária

Case Brief

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Parties

ISMAEL DE PAIVA - SUCESSÃO

Agravante

ADEMAR PEREIRA DE ANDRADE

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF
  2. 2 Aplicação de juros de mora e correção monetária em execução de quantia certa decorrente de ação monitória
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos, de modo que incidem as Súmulas 7/STJ e 284/STF, e a Corte local corretamente considerou omissão quanto aos consectários legais, determinando que, convertida a execução em quantia certa, juros de mora e correção monetária devem incidir desde o vencimento da obrigação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheceu do recurso especial.