AREsp 1795805 - ACORDAO

AREsp 1795805 - ACORDAO

Deve-se prover o agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e negar provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a ação monitória com contrato de abertura de crédito e demonstrativo de débito (Súmula 247), o recurso especial demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 e houve ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Colegiado
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação Monitória, Contrato De Abertura De Crédito Em Conta Corrente, Súmula 247/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Advocatícios, Capitalização
Processual Civil Ação Monitória Contrato De Abertura De Crédito Em Conta Corrente Súmula 247/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação monitória com contrato de abertura de crédito e demonstrativo de débito
  2. 2 Reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento para dispositivos legais invocados (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Deve-se prover o agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e negar provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a ação monitória com contrato de abertura de crédito e demonstrativo de débito (Súmula 247), o recurso especial demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 e houve ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos.
  • Manter a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada.