AREsp 1862015 - DECISAO

AREsp 1862015 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial...

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Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO JORGE SA VIANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO JORGE SA VIANNA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Obscuridade quanto à presença de prova escrita apta à ação monitória
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial por omissão na indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizando o recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); decidiu-se também majorar os honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial