AREsp 1761729 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a redução dos honorários com base nas circunstâncias concretas do beneficiário (concessão administrativa do benefício, condição econômica, complexidade e trâmite da causa), exaurindo a prestação jurisdicional; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais são vedados em recurso especial, e a existência de fundamento não impugnado no acórdão impede a reforma.

Parties
Agravante: TAKAHASHI - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravado: ALEXANDRE JOSÉ DA SILVA TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Acórdão Da Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Monitória, Constituição De Título Executivo Judicial, Cobrança De Honorários Advocatícios Contratuais, Redução De Honorários, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Ação Monitória Constituição De Título Executivo Judicial Cobrança De Honorários Advocatícios Contratuais Redução De Honorários Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

TAKAHASHI - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

ALEXANDRE JOSÉ DA SILVA TEODORO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Acórdão Da Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a redução dos honorários com base nas circunstâncias concretas do beneficiário (concessão administrativa do benefício, condição econômica, complexidade e trâmite da causa), exaurindo a prestação jurisdicional; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais são vedados em recurso especial, e a existência de fundamento não impugnado no acórdão impede a reforma.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno pela Terceira Turma do STJ
  • Mantida a redução dos honorários advocatícios para dois salários mínimos, conforme acórdão recorrido