AREsp 1853673 - DECISAO

AREsp 1853673 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão de óbices processuais e jurisprudenciais: a análise da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e as razões recursais mostraram-se dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, configurando deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF); além disso, a questão envolve interpretação de cláusula contratual, vedada em recurso especial (Súmula 5/STJ). Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majorou-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO GIANNOCCARO VILARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 5/stj, Multa Moratória, Prova Documental
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Ação Monitória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 5/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO GIANNOCCARO VILARINHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 370 e 700 do CPC (ausência de prova escrita na ação monitória)
  2. 2 Aplicação do art. 52, § 1º do CDC (multa moratória) e alegação de inaplicabilidade do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão de óbices processuais e jurisprudenciais: a análise da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e as razões recursais mostraram-se dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, configurando deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF); além disso, a questão envolve interpretação de cláusula contratual, vedada em recurso especial (Súmula 5/STJ). Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majorou-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial