REsp 1921588 - DECISAO

REsp 1921588 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu, com análise do conjunto fático-probatório, que os documentos apresentados pela autora eram unilaterais e insuficientes para demonstrar a existência, liquidez e certeza do crédito (planilha sem assinatura das rés, boletins sem valores, e-mail sem nota fiscal e sem anuência), tornando...

Source-derived case information.

Parties
Primeira Ré: Carbonara Empreendimentos e Participações S.A; Segunda Ré: Lafem Engenharia Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão que acolheu os embargos monitórios e extinguiu a ação sem resolução do mérito.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Inadequação Da Via Eleita, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ação Monitória Prova Escrita Inadequação Da Via Eleita Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Carbonara Empreendimentos e Participações S.A

Primeira Ré

Lafem Engenharia Ltda

Segunda Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação monitória e suficiência de prova escrita
  2. 2 Inépcia da inicial e inadequação da via eleita
  3. 3 Acolhimento dos embargos monitórios e extinção do processo sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com análise do conjunto fático-probatório, que os documentos apresentados pela autora eram unilaterais e insuficientes para demonstrar a existência, liquidez e certeza do crédito (planilha sem assinatura das rés, boletins sem valores, e-mail sem nota fiscal e sem anuência), tornando inadequada a via monitória; o STJ manteve esse entendimento, afirmando ausência de omissão no acórdão recorrido e aplicando a Súmula 7 para impedir o reexame de provas em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão que acolheu os embargos monitórios e extinguiu a ação sem resolução do mérito.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.