AREsp 1795109 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o art. 32, § 2º, da Lei 11.795/2008 não estava prequestionado nas instâncias ordinárias, não tendo o agravante apontado violação ao art. 1.022 do CPC/2015 após embargos de declaração, de modo que o recurso especial esbarra na Súmula 211/STJ; houve também preclusão quanto à impugnação específica da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MERCABENCO MERC E ADMINISTRADORA DE BENS E CONS LTDA; Agravado: DOLORES CAMPOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Monitória, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Lei 11.795/2008, Art. 32, § 2º
Processual Civil Ação Monitória Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Lei 11.795/2008, Art. 32, § 2º

Case Brief

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Parties

MERCABENCO MERC E ADMINISTRADORA DE BENS E CONS LTDA

Agravante

DOLORES CAMPOS SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 32, § 2º, da Lei 11.795/2008
  2. 2 Ausência de prequestionamento
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o art. 32, § 2º, da Lei 11.795/2008 não estava prequestionado nas instâncias ordinárias, não tendo o agravante apontado violação ao art. 1.022 do CPC/2015 após embargos de declaração, de modo que o recurso especial esbarra na Súmula 211/STJ; houve também preclusão quanto à impugnação específica da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno