AREsp 1772822 - DECISAO

AREsp 1772822 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o reexame das premissas fáticas do acórdão recorrido (que reconheceu cerceamento de defesa e determinou dilação probatória) implicaria revolvimento de matéria fática, óbice à admissão do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: OURO FINO AGRONEGÓCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Perícia Contábil, Dilação Probatória
Processo Civil Direito Processual Civil Ação Monitória Embargos Monitórios Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Perícia Contábil +1 more

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Parties

OURO FINO AGRONEGÓCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de rejeição liminar dos embargos monitórios frente às alegações e documentos apresentados pela embargante
  2. 2 Caracterização de cerceamento de defesa pela não abertura da fase instrutória e indeferimento de perícia contábil
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de questões fáticas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o reexame das premissas fáticas do acórdão recorrido (que reconheceu cerceamento de defesa e determinou dilação probatória) implicaria revolvimento de matéria fática, óbice à admissão do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se