AREsp 1738930 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões recursais da PETROS eram genéricas e não demonstraram com precisão o ponto omisso, contraditório ou obscuro, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, modificar o acórdão quanto à adequação dos cálculos e ao termo inicial dos juros demandaria reexame de fatos e...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Agravado: LISANDRO JOSÉ LOTH DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma, Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Requisitos De Admissibilidade Recursal (ncpc), Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Cálculo De Juros De Mora
Civil Processual Civil Ação Monitória Cumprimento De Sentença Requisitos De Admissibilidade Recursal (ncpc) Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Cálculo De Juros De Mora

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

LISANDRO JOSÉ LOTH DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos sob o CPC/2015
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do NCPC (omissão/deficiência de fundamentação)
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões recursais da PETROS eram genéricas e não demonstraram com precisão o ponto omisso, contraditório ou obscuro, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, modificar o acórdão quanto à adequação dos cálculos e ao termo inicial dos juros demandaria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada