AREsp 1814665 - DECISAO

AREsp 1814665 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e verificou-se que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente a questão suscitada, concluindo pela ausência de prova de quitação da dívida que originou o cheque (documentos juntados não vinculam o pagamento às cártulas, título mantém-se em posse do credor e houve renúncia à dilação probatória), de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional; por isso negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais em R$ 200,00, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: André Sávio Klaus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova Da Quitação, Cheque Prescrito, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Negativa De Prestação Jurisdicional Prova Da Quitação Cheque Prescrito Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

André Sávio Klaus

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Necessidade de prova da quitação da dívida que originou o cheque em ação monitória
  3. 3 Caracterização do cheque como mero início de prova quando ausente a natureza cambiária do título

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e verificou-se que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente a questão suscitada, concluindo pela ausência de prova de quitação da dívida que originou o cheque (documentos juntados não vinculam o pagamento às cártulas, título mantém-se em posse do credor e houve renúncia à dilação probatória), de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional; por isso negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais em R$ 200,00, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao apelo especial