REsp 1927164 - DECISAO

REsp 1927164 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não pronunciar-se especificamente sobre a alegação de excesso de execução formulada em apelação e reiterada em embargos de declaração; tal omissão fere o contraditório e a ampla defesa, impondo o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação específica do excesso de execução, sem prejuízo da aplicação do entendimento de que a impugnação ao cumprimento de sentença não pode rediscutir matéria alcançada pela coisa julgada.

Parties
Autor/credora: Agroterra Nutrição Animal Ltda; Réu/executado (apelante): José Geraldo de Arruda Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a omissão relativa ao excesso de execução (terceiro julgamento dos embargos de declaração).
Legal Topics
Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada Material, Embargos De Declaração, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Princípio Da Menor Onerosidade
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Material Embargos De Declaração Excesso De Execução +3 more

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Parties

Agroterra Nutrição Animal Ltda

Autor/credora

José Geraldo de Arruda Filho

Réu/executado (apelante)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão acerca do excesso de execução
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito na impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios recursais

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não pronunciar-se especificamente sobre a alegação de excesso de execução formulada em apelação e reiterada em embargos de declaração; tal omissão fere o contraditório e a ampla defesa, impondo o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação específica do excesso de execução, sem prejuízo da aplicação do entendimento de que a impugnação ao cumprimento de sentença não pode rediscutir matéria alcançada pela coisa julgada.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a omissão relativa ao excesso de execução (terceiro julgamento dos embargos de declaração).

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a omissão relativa ao excesso de execução conforme postulado em apelação e embargos de declaração.
  • Intimem-se.