AREsp 1883672 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ROGERIO SCHIRATO RIBEIRO DE CAMPOS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a" e alínea "c", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: Apelação. Ação Monitória. Prestação de serviços e fornecimento de peças. Pedido voltado à cobrança de valores decorrentes de suposta prestação de serviço de manutenção da frota automotiva da Prefeitura de Agudos. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma afastada. Ausência de prova da efetiva prestação dos serviços e do inadimplemento. Ordens de serviços carreadas aos autos não demonstram a concretização do objeto supostamente contratado. Fragilidade da prova testemunhal. Sentença Mantida. Recurso improvido. Além de divergência jurisprudencial, alega violação do art. 700 do CPC no que concerne à efetiva comprovação documental das dívidas objeto da ação monitória, trazendo os seguintes argumentos: O caput, do artigo 700, do Código de Processo Civil, prevê, claramente, que, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o credor detém o direito de exigir, do devedor capaz, o pagamento de quantia em dinheiro. Denota-se que, durante todo o deslinde do feito, o Recorrido NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RECORRENTE E DAS PEÇAS ADQUIRIDAS. Ora, se o Recorrido realmente tivesse realizado os pagamentos, como alegou, traria aos autos as notas fiscais e seus respectivos comprovantes de pagamentos, o que não fez. Importante mencionar, Ilustres Ministros, que a Recorrente juntou, à prefacial, todas as ordens de serviços (requisições e pedidos), assinadas pelos representantes do Recorrido (fls. 12/59), sendo estas provas escritas, sem eficácia de título executivo, admitidas pelos Tribunais Pátrios para fundamentar a propositura de Ação Monitória, vejamos: (fls. 436/437). Cabe destacar, que as ordens de serviços não são documentos unilaterais, tendo em vista que foram assinadas pelos representantes do Recorrido. Ainda, ressalta-se que as ordens de serviço são utilizadas como forma de autorização para a prestação de serviços. Desta forma, a autorização de prestação de serviços (ordens de serviço) de manutenção/conserto dos veículos e compra de peças e acessórios novos, assinadas pelos representantes do Recorrido, são provas escritas sem eficácia de título executivo, que só podem ser afastadas com contraprova hábil e convincente em sentido contrário, sendo que o Recorrido não as apresentou. Frisa-se, que todos os serviços constantes nas ordens de serviços/requisições foram efetivamente prestados ao Recorrido, conforme robustamente provado, inclusive, pelas testemunhas da Recorrente, e, ainda, com autorização dos responsáveis pelos departamentos aos quais pertenciam os veículos. (fls. 442). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: A pretensão inaugural se funda na alegação de que o Município de Agudos celebrou negócio jurídico com o autor/recorrente, sem prévia licitação, e, muito embora tenha recebido os serviços almejados, se esquivou de arcar com a sua contraprestação. Nessa linha, o acolhimento do pedido inaugural pressupõe, para além da comprovação do pacto firmado com a Administração Pública e da respectiva nota de empenho, a demonstração da realização do objeto contratual. Em que pesem os esforços do recorrente, sua pretensão não merece provimento. Explico. A prova carreada aos autos pelo autor/apelante não é suficiente para a demonstração da efetiva prestação dos serviços supostamente contratados. No que concerne ao inadimplemento, o recorrente recebeu as quantias de R$ 97.579,50 e R$ 142.626,45 nos anos de 2015 e 2016 e não logrou êxito em desvencilhar tais valores das ordens de serviços acostadas aos autos. Nesse ponto, importa ressaltar que a pretensão de reforma repousa, precipuamente, sobre o argumento de que a prova testemunhal teria suprido qualquer dúvida no tocante aos fatos e fundamentos que sustentam o pedido. Conquanto não se desconheça a validade deste meio de prova, é certo que a fala de antigos funcionários do autor e da Prefeitura de Agudos não supre a necessidade de apresentação de elementos concretos que corroborem a versão trazida na exordial. Em outras palavras, não é razoável que o autor não possua nenhuma troca de e-mails sobre as transações, ou uma nota fiscal, apta a comprovar a prestação dos serviços. Em verdade, assiste razão ao magistrado, ao concluir que a prova testemunhal não esclarece os fatos narrados, em especial porque nenhuma das testemunhas trabalhava no setor financeiro da Prefeitura, tampouco poderia recordar sobre dezenas de serviços, contratados verbalmente e sem nenhum tipo de controle. Como se sabe, a declaração de um terceiro em relação a fato que presenciou carrega, em seu desfavor, a passagem do tempo, o subjetivismo da percepção do espectador e até mesmo a dificuldade em transmitir aquilo que foi presenciado. Destarte, forçoso reconhecer que a prova dos autos é frágil e inapta a comprovar o relato da exordial. (fls. 418/419). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; e AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ademais, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.