AREsp 1831494 - DECISAO

AREsp 1831494 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as controvérsias apontadas, que as notas fiscais e demais documentos carrearam prova suficiente para a ação monitória e que a recorrente não trouxe prova capaz de desconstituir tais documentos; ausentes omissão ou falta de fundamentação que autorizem recurso especial, aplicando-se também a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Autor: A T C DE SALES ALUGUEL DE MÁQUINAS E CAMINHÕES - ME (SALES ALUGUEL); Réu: ESSE ENGENHARIA, SINALIZAÇÃO E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA (ENGENHARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial Decidido Pelo STJ (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Documental, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Processo Civil Ação Monitória Prova Documental Admissibilidade Recursal Fundamentação Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

A T C DE SALES ALUGUEL DE MÁQUINAS E CAMINHÕES - ME (SALES ALUGUEL)

Autor

ESSE ENGENHARIA, SINALIZAÇÃO E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA (ENGENHARIA)

Réu

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial Decidido Pelo STJ (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e ausência de enfrentamento dos argumentos pelos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC
  2. 2 Possibilidade de apreciação do mérito do recurso especial diante da vedação de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Suficiência de notas fiscais e documentos auxiliares para a propositura da ação monitória

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as controvérsias apontadas, que as notas fiscais e demais documentos carrearam prova suficiente para a ação monitória e que a recorrente não trouxe prova capaz de desconstituir tais documentos; ausentes omissão ou falta de fundamentação que autorizem recurso especial, aplicando-se também a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter os honorários advocatícios fixados em 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.