REsp 1868422 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DA EMISSÃO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA POSSIBILIDADE - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. - Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação (STJ, REsp 1.556.834lSP, julgado sob a ótica de recurso repetitivo). -A matéria relativa aos juros de mora e àcorreção monetária é de ordem pública, pelo que a alteração do termo inicial de ofício no julgamento de recurso de apelação pelo tribunal na fase de conhecimento do processo não configura reformatio in pejus. (AgRg no AREsp 455.2811R5, ReI. Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 1010612014, DJe 2510612014). - Para fins de recurso em tribunal superior, conforme doutrina do prequestionamento ficto, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a parte embargante suscitou (CPCI art. 1.025). Os embargos de declaração foram rejeitados. No recurso especial, orecorrenteapontaofensa aos seguintes dispositivos: (a) art. 1.022, II, do CPC, alegando que o acórdão recorrido padece de omissão, pois (i) deixou de explicitar as razões pelas quais não foram aplicados os encargos contratuais para a atualização do débito e (ii) "quando se observa as ementas citadas, estas não abordam a discussão sobre a aplicação dos encargos contratuais para a atualização de débitos cobrados por meio de ação monitória"; e (b) arts. 10, 11, 141 e 492 doCPC, sustentando que se proferiu decisão surpresa e extra petita, uma vez que "em nenhum momento o juízo de piso reconheceu a nulidade de qualquer cláusula dos instrumentos de crédito que instruíram a inicial, até porque isso não foi alegado por qualquer das partes". Sem contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial merece ser provido quanto à apontada violação aoart. 1.022, II, do CPC. Colhe-se dos autos que o recorrente ajuizou em face dos recorridos ação monitória. A causa da dívida foi explicitada da seguinte forma: Em 15/02/2011, o Requerido celebrou com Banco Requerente um CONTRATO DE EMPRESTIMO A TITULO DE ANTECIPAÇÃO EM DINHEIRO DO VALOR DE CHEQUES EM CUSTODIA no valor nominal de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais) destinado a concessão de empréstimo a titulo de antecipação em dinheiro do valor dos cheques entregues ao Banco para custódia provenientes de vendas por ele realizadas. Ovencimento do contrato foi pactuado para 10/02/2012. Tal contrato é regido pelas normas contidas nas "Cláusulas Gerais", devidamente registrado o Cartório de Registro de Títulos Documento e Pessoas Jurídicas da Comarca de Maracanaú-CE (em anexo). Identificado o inadimplemento pelo cliente, tendo em vista a utilização do crédito com limite rotativo colocado a disposição em sua conta corrente pelo Banco Requerente e o não pagamento do débito, registrando atraso desde 20/01/2012, (conforme prova escrita representada por contrato clausulas gerais e especiais,copias de cheques devolvidos, extratos de conta corrente e demonstrativos de débito, todos em anexo), e sem qualquer perspectiva de pagamento extrajudicial, restou à instituição bancária recorrer à via judicial. O saldo devedor do Requerido com posição em 29/04/2013 alcança o valor de R$ 46.202,15 (Quarenta e seis mil, duzentos e dois reais e quinze centavos),conforme pode se depreender do(s) demonstrativo(s) analítico(s) de débito em anexo. O juízo de 1º grau rejeitou os embargos monitórios, por entender que (a) não foi constatada ilegalidade ou abusividade nos encargos livremente contratados pelos requeridos, que foram pactuados de acordo com sua conveniência, improcedendo a pretensão para alteração das cláusulas contratuais; e (b) o STJ já sumulou o entendimento de que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Ao final, condenou a parte ré ao pagamento deR$ 46.202,15, atualizado monetariamente pela tabela da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a partir do ajuizamento da ação, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde a data da citação. Contra a sentença, apenas o ora recorrente apelou, oportunidade na qual se sustentou, em síntese, que (a) "a prevalecer à decisão proferida pelo Juízo de origem, estará o banco apelante impedido de promover, após o ajuizamento da monitória, a incidência dos juros remuneratórios e moratórios pactuados no instrumento de crédito, algo que, data maxima venia, reputa-se de todo indevido";(b) "se os encargos não foram considerados abusivos, também não são passiveis de alteração, sendo, pois, devidos até a efetiva satisfação do crédito"; e (c) a sentença acabou proferindo decisão surpresa e extra petita, bem comoem desacordo com a Súmula 381/STJ. O acórdão recorrido, ao negar provimento à apelação, alterou, de ofício, o termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios. Opostos embargos de declaração, orecorrentealegou, em síntese, que oacórdão embargado padecia de diversas omissões, sobretudo (a) "os motivos que conduziram ao afastamento dos encargos previstos contratualmente, ressaltando ainda que esses foram pactuados com a empresa e obedeceram às determinações legais", uma vez que(b) "especifica qual a data de inicio da correção monetária e dos juros de mora, não tratando de forma peculiar quais serão os critérios de aplicação dos encargos contratados, uma vez que afasta a incidência dos termos que foram pactuados entre o apelante/credor e os apelados/devedores no momento da celebração do contrato de mútuo". Ao rejeitar os embargos de declaração, o Tribunal de origem se limitou a afirmar que"foi analisada a impossibilidade de atualização da divida pela utilização dos encargos previstos contratualmente, pois necessária a atualização da dívida conforme as orientações jurisprudenciais". Como se vê, tem-se por caracterizada a infringência ao art. 1.022, II, do CPC. Com efeito, "conquanto o julgador não esteja obrigado a rebater, com minúcias, cada um dos argumentos deduzidos pelas partes, o novo Código de Processo Civil, exaltando os princípios da cooperação e do contraditório, lhe impõe o dever, dentre outros, de enfrentar todas as questões pertinentes e relevantes, capazes de, por si sós e em tese, infirmar a sua conclusão sobre os pedidos formulados, sob pena de se reputar não fundamentada a decisão proferida" (REsp 1622386/MT, 3ª Turma, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 25/10/2016). No caso, a princípio, as questões suscitadas pelorecorrenterevelam-se essenciais para o deslinde da controvérsia e são insuscetíveis de análise em recurso especial, ante os óbices das Súmula 5 e 7/STJ. Pelo que se colhe da fundamentação do acórdão recorrido, o Tribunal de origem deixou de explicitar as razões pelas quais afastou os encargos contratuais de atualização do débito após o ajuizamento da ação monitória. Com efeito, se limitar a afirmar que "énecessária a atualização da dívida conforme as orientações jurisprudenciais" não se revela suficiente, uma vez queos citados precedentes não guardam similitude com o caso específico dos autos, cuja natureza jurídica, vale lembrar,é bastante peculiar, na medida em que ocliente transfere ao banco títulos sacados contra terceiros responsáveis pelo pagamento, recebendo em troca o valor desses títulos com a dedução da remuneração do Banco. Nesse cenário, compete ao Tribunal de origem enfrentar expressamente os argumentos do recorrente, no sentido de que (a) havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados, que não foram declarados abusivos,não é data do ajuizamento da ação,mas ado efetivo pagamento do débito; e (b)a sentença acabou proferindo decisão surpresa e extra petita, bem como em desacordo com a Súmula 381/STJ. Nesse cenário, fica prejudicado o exame das demais questões. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, anulando o acórdão que rejeitou os embargos de declaração, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente todos os vícios apontados. Advirto que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo à aplicação de multa. Intime-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA.VIOLAÇÃO AOART. 1.022, I, DO CPC.OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA SANAR OS VÍCIOS APONTADOS.