AREsp 1550200 - DECISAO

AREsp 1550200 - DECISAO

O agravo não foi provido porque o recorrente não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF) e a reforma exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão atacada tinha natureza cautelar e caracterizou contraditório diferido, não surpresa processual.

Parties
Agravante: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBAN; Recorrida: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBAN.
Legal Topics
Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Medida Cautelar, Contraditório, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Tributário Ação Monitória Cumprimento De Sentença Medida Cautelar Contraditório Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBAN

Agravante

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de medida cautelar inaudita altera parte
  2. 2 Ofensa ao contraditório e à ampla defesa
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante o novo CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o recorrente não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF) e a reforma exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão atacada tinha natureza cautelar e caracterizou contraditório diferido, não surpresa processual.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBAN.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBAN.
  • Publique-se. Intimações necessárias.