REsp 1833190 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MASSAS RINELI LTDA. e outros, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado (e-STJ, fl. 172): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO PACTO EM CARTÓRIO PARA APOSIÇÃO DO CARIMBO DE VINCULAÇÃO AO PROCESSO (MODELO 45). DESNECESSIDADE. DOCUMENTO REPRODUZIDO NO PROCESSO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 700 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRECEDENTES DA CASA. RECURSO PROVIDO. Em suas razões de recurso especial, os recorrentes alegam violação aos arts. 320, 337, IV, e 700 do Código de Processo Civil de 2015. Sustentam, em síntese, que é indispensável a apresentação do título de crédito original como meio de prova para ajuizar ação monitória. Afirmam, ainda, que a petição inicial é inepta, tendo em vista a ausência de documento que assegure a existência de dívida líquida, certa e exigível. Não foram apresentadas contrarrazões. O Tribunal de origem admitiu o recurso especial (e-STJ, fls. 205-206). Brevemente relatado, decido. De plano, vale pontuar que o recurso em análise foi interposto na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". No tocante aos arts. 320 e 337, IV, do Código de Processo Civil de 2015, constata-se que o conteúdo dos citados normativos não foi objeto de exame pela instância ordinária, nem foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar a discussão dos temas neles contidos, razão pela qual incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, nestes termos: Súmula 282. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356 - O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito de prequestionamento. Com efeito, o prequestionamento ocorre quando a causa tiver sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, o que não se deu na presente hipótese. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. DO CC/02. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt no REsp 1661835/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 19/08/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. - Ação de reparação por danos materiais e morais. 1. A deficiente fundamentação do recurso impede o seu conhecimento. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. O termo inicial dos juros de mora nos casos de indenização por danos morais por responsabilidade extracontratual é o evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1314880/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019) No que concerne à alegada necessidade de apresentação de título de crédito original para se ajuizar a ação monitória, o Tribunal de Justiça consignou o seguinte (e-STJ, fl. 173, sem grifos no original): A ação monitória está baseada no contrato de abertura de crédito - BB Giro Empresa Flex n. 301.305.375 (fls. 37/51). Após a oposição de embargos monitórios (fls. 65/92), o magistrado condutor do feito determinou à agravante a exibição do original da cédula de crédito bancário (fl. 23), sendo esta a decisão objeto do recurso que se está a examinar. A determinação de exibição do original dos títulos de crédito é desnecessária porque a ação monitória é cabível a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, bem móvel ou imóvel e adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer (artigo 700 do Código de Processo Civil de 2015). O documento escrito reproduzido para o processo (cópia da cédula de crédito bancário) demonstra a existência da relação jurídica envolvendo as partes e, ainda, a obrigação de pagar quantia em dinheiro. A providência somente faria sentido se a ação proposta fosse uma execução de título executivo extrajudicial, o que já se disse na Câmara: (..) A cédula de crédito bancário, no original, é modalidade de modalidade de título de crédito (artigo 26 da Lei n. 10.931, de 2.8.2004). Então, ausente o original, mediante a exibição de fotocópia, admite-se que o pretenso credor opte pelo procedimento monitório, ficando, de qualquer modo, assegurado ao devedor o direito de alegar tudo quanto seja de seu interesse, oportunidade em que o juiz fará o exame atento de toda a prova produzida. Ademais, não se olvide do disposto no Código Civil: "Art. 225. As reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão.". No caso concreto, os agravados alegaram inconformismo com a cópia da cédula nos embargos monitórios, limitando-se a afirmar que o contrato exibido é genérico e "maliciosamente omitiu as condições de contratação na tentativa de esconder pacto inexigível por abusividade" (fls. 65/66 dos autos principais), a situação que não foi apreciada pelo magistrado de primeiro grau. Conforme é possível observar, o acórdão recorrido está em harmonia com ajurisprudência desta Corte de Justiça, que se firmou no sentido de que a simples cópia do título executivo é documento hábil a ensejar a propositura de ação monitória. À guisa de exemplo, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CÓPIA DE DOCUMENTO. CABIMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E/OU INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. 1. Ação monitória. 2. O acórdão que adota orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1930120/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL. CÓPIA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. ORIGINAL. DESNECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a simples cópia do título executivo é documento hábil a ensejar a propositura de ação monitória" (AgInt no AREsp 979.457/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/05/2017, DJe de 29/05/2017). 2. No caso, o Tribunal de origem observou que a prova escrita apresentada na inicial da ação monitória, consistente na cópia do título de crédito e demonstrativo do débito, é suficiente para demonstrar a existência da dívida cobrada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1914266/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 01/07/2021) Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CÓPIA DE DOCUMENTO. CABIMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.