AREsp 1939517 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV DO CPC - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - ALEGAÇÃO DE QUE FORAM APRESENTADOS TODOS OS DOCUMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - NÃO OCORRÊNCIA - PETIÇÃO INICIAL NÃO INSTRUÍDA COM OS TÍTULOS DESCONTADOS - RESPECTIVOS BORDERÔS OU RELAÇÃO DESCRITIVA DOS TÍTULOS NEGOCIADOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O INADIMPLEMENTO - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS DESCONTADOS - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação do art. 700 do CPC, além de divergência jurisprudencial, no que concerne ao equívoco do acórdão recorrido ao entender não ter havido prova de inadimplemento dos recorridos ante a ausência de juntada de cópia dos títulos para a propositura de ação monitória. Sustenta, ainda, que, pelos documentos colacionados aos fólios, é perfeitamente possível aferir o valor do débito dos recorridos por meio de simples cálculos matemáticos, o que demonstra a liquidez do crédito/obrigação. Para tanto, traz os seguintes argumentos: No v. acórdão recorrido, afirmou-se que: vislumbro que a instituição financeira apresentou a cédula de crédito bancário, e a planilha de evolução do débito, via extratos bancários, entretanto, os títulos descontados também são necessários, e não apenas os respectivos borderôs ou a relação descritiva destes são suficientes para demonstrar o inadimplemento. Em suma, portanto, o v. acórdão entendeu que não teria havido prova do inadimplemento dos títulos descontados pelos devedores originários ante a ausência de juntada de cópia destes títulos. Como se disse, no presente caso, a petição inicial foi instruída com a Cédula de Crédito Bancário Limite para Operações de Desconto de Recebíveis (mov. 1.5 1.7), planilha de cálculos (mov. 1.15), acompanhado dos respectivos borderôs com indicação dos títulos (duplicatas) descontados (mov. 1.8 1.13) eextrato da conta corrente. De acordo com a jurisprudência pátria, nas operações de desconto de recebíveis, o inadimplemento dos títulos descontados pelos devedores originários é provado com borderôs, extratos bancários e demonstrativo de evolução do débito, o que foi devidamente juntado com a inicial! .. Como se vê, para instrução de ação monitória de contrato de desconto de recebíveis, entende-se suficiente a juntada dos borderôs com indicação dos títulos descontados, dispensando-se, nesta situação, a juntada dos títulos descontados em si. No caso em tela, a Recorrente instruiu a petição inicial com borderôs com indicação dos títulos descontados, devendo ser considerada desnecessária a juntada dos títulos descontados, ao contrário do que exigiu o v. acórdão recorrido, razão pela qual deve ser reformado, por violação ao art. 700 do CPC. .. O v. acórdão recorrido também entendeu que,por não terem sido juntados aos autos os títulos descontados, haveria dúvida em relação ao valor do débito da Recorrida Herbioste, na medida em que a ausência de tais títulos não permitiria a aferição da liquidez do crédito/obrigação por meio de simples cálculos matemáticos: .. Como se disse, a Recorrente acostou à petição inicial extrato completo e atualizado da conta corrente (comprovando a liberação dos valores em conta), demonstrativos de débito (comprovando os encargos aplicados sobre os valores liberados) e os borderôs de desconto com indicação dos títulos descontados (comprovando a origem do crédito). A Recorrente apenas não juntou os títulos descontados. Contudo, pelos documentos juntados, é perfeitamente possível aferir, sim, o valor do débito da Recorrida por meio de simples cálculos matemáticos, o que demonstra a liquidez do crédito/obrigação. .. Portanto, considerando que os documentos juntados pela Recorrente, mesmo à falta dos títulos descontados em si, demonstram o inadimplemento dos títulos descontados, permitindo a aferição do valor devido por meio simples cálculos matemáticos (liquidez), constata-se que houve violação ao art. 700, CPC, por parte do v. acórdão recorrido. O v. acórdão recorrido, ao exigir a juntada dos títulos descontados, diverge da orientação jurisprudencial, em especial, do acórdão proferido pelo TJ/GO no julgamento do Recurso de Apelação nº 044234296-2015.8.09.0134, em que se entendeu desnecessária a juntada dos títulos descontados, ora indicado como paradigma. (fls. 414-418). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Pretende a cooperativa apelante a reforma da decisão proferida no juízo de origem para o fim de que seja afastada a extinção do feito, julgando-se procedente a ação monitória proposta, com a formação do título executivo judicial. Alega que os documentos apresentados são hábeis e suficientes para demonstrarem a existência da dívida. Entendo que não lhe assiste razão. Da análise dos autos, verifica-se que se trata de Ação Monitória proposta com o objetivo de exigir o pagamento de dívida de R$ 1.420.834,40 (um milhão, quatrocentos e vinte mil, oitocentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos), advinda da contratação de Cédula de Crédito Bancário Limite para Operações de Desconto Recebíveis. Para a instrução do seu pedido a autora juntou os documentos de Cédula de Crédito Bancário Limite para Operações de Desconto de Recebíveis (mov. 1.5 - 1.7), planilha de cálculos (mov. 1.15), acompanhado dos respectivos borderôs (mov. 1.8 - 1.13) e extrato da conta corrente (mov. 1.14). Outrossim, nota-se que a ação foi julgada extinta sem resolução de mérito, sob o fundamento de que os documentos que instruem a petição inicial da presente ação monitória não são suficientes para alicerçar a demanda pela via eleita pela autora a fim de se constituir título executivo judicial. .. Dessa forma, depreende-se que a ação monitória ao ser instruída deve acompanhar prova escrita do crédito, suficiente para demonstrar a probabilidade do direito. .. Em conformidade com o acima exposto, do processo originário, vislumbro que a instituição financeira apresentou a cédula de crédito bancário, e a planilha de evolução do débito, via extratos bancários, entretanto, os títulos descontados também são necessários, e não apenas os respectivos borderôs ou a relação descritiva destes são suficientes para demonstrar o inadimplemento. .. .. Já em relação à existência da cédula e da inserção do crédito da cooperativa na relação de credores da requerida, é de se ver que não são elementos relevantes para reforma da decisão, na medida em que a sentença foi no sentido de extinguir a demanda sem julgamento do mérito, por ausência de documento essencial, mesmo porque a ausência apontada não é suprível pelos documentos indicados pela parte em suas razões recursais. Não bastassem tais vícios, necessário considerar, outrossim, que os lançamentos ocorridos após a operação de crédito que é objeto da controvérsia implicam em sérias dúvidas em relação ao valor do débito, impossibilitando a aferição da necessária liquidez da dívida. De fato, da leitura do disposto no art. 700 do CPC, se constata que o princípio de prova escrita apresentado pelo autor deve, se não dar inequívoca liquidez ao seu crédito pelo menos permitir que mediante operações aritméticas simples se obtenha o valor do débito a ser reconhecido na monitória, e nesta medida a petição inicial já deveria vir acompanhada de documento desprovido de eficácia executiva, mas que veiculasse obrigação líquida. Como já exposto acima, esse requisito se infere da própria sistemática estabelecida no art.700 e segs. do CPC, pois se o embargante não paga a dívida no prazo de 15 dias, o mandado de pagamento inicial se converterá em mandado executivo, com toda execução pressupondo título de obrigação líquida. Ou seja, diante da dúvida razoável que decorre dos próprios documentos acostados pela parte autora, não só em relação a atual existência da dívida alegada como também no que pertine ao seu efetivo valor, de resto não aferível por meio de simples cálculos matemáticos, é que se impõe a manutenção da sentença. Em face do acima exposto, entendo que a sentença deve ser mantida a sentença de extinção, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, ante a ausência dos documentos indispensáveis à propositura. (fls. 398-401). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido - no ponto em que o acórdão deveria ter reconhecido que a dívida foi comprovada de plano, na propositura da demanda monitória, por documento sem força executiva, mas hábil à admissão do feito - exigiria o revolvimento e a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos dos enunciados de Súmula 5 e 7 do STJ." (AgInt no AREsp 1.153.164/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 3/12/2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à controvérsia, pela alínea "c", verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.