AREsp 1820762 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo interno, interposto por JOSÉ FERNANDO LEITE, contra decisão monocrática, acostada às fls. 544/545 (e-STJ), da lavra deste signatário, a qual negou provimento ao recurso especial. Consoante se depreende dos autos, o apelo nobre foi interposto com fundamento no art. 105, inc. III, alínea "a", da Constituição Federal, desafiando acórdão proferido, em apelação cível, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado (fl. 376/377, e-STJ): RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - CHEQUES PRESCRITOS - PROCEDÊNCIADOS EMBARGOS - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS - NÃO APLICAÇÃO - TEORIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA - ARTIGOS 700, 701 E 702, TODOS, DO CPC/15 - REJEIÇÃO - MÉRITO - PROCURAÇÃO EM QUE CONSTA PODERES OUTORGADOS PELO REQUERIDO AO SEU SOBRINHO, O QUAL ASSINOU OS CHEQUES - ASSUNÇÃO DOS RISCOS PELOS CHEQUES EMITIDOS POR MANDATÁRIO DAQUELE QUE CONFERE PODERES PARA TANTO A OUTREM - CHEQUE PRESCRITO - POSSIBILIDADE - CAUSA DEBENDI - COMPROVAÇÃO - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. Diante do que estabelecem os artigos 700 e 701 do CPC/15 (antigo 1.102ª, 1.102b e 1.102c do CPC/73), o prazo para eventuais embargos monitórios inicia- se da juntada do mandado de pagamento que constituir de pleno direito o título executivo judicial, se não apresentados embargos no prazo de 15 dias, conforme estabelece o artigo 702 do mês do diploma legal, portanto, não se aplicando a teoria da ciência inequívoca e do princípio da instrumentalidade. A responsabilidade pelo pagamento do valor consignado no cheque perante o portador é do emitente. No caso, a responsabilidade pelo pagamento do cheque emitido por mandatário com poderes especiais é do mandante. Se há nos autos procuração em que o demandado constituiu seu sobrinho como seu procurador, o qual assinou os cheques e ausente comprovação de qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, prevalece a presunção legal da legitimidade do título cambiário A jurisprudência do STJ é assente em admitir como prova hábil à comprovação do crédito vindicado em ação monitória cheque emitido pelo réu, cuja prescrição tornou impeditiva a sua cobrança pela via executiva, sendo, inclusive, desnecessário que o autor/credor comprove a causa debendi que originou o documento.- Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Em suas razões de recurso especial, o recorrente apontou ofensa aos artigos 662, parágrafo único, do CC/02; e 372 e 373, do CPC/15. Sustentou, em síntese: (a) "a prova que não foi valorada corretamente é a Procuração de outorga poderes ao mandatário, na medida em que em referido documento não consta poderes para fazer negócios, ou mesmo firmar contratos de parceria pecuária"; e (b) "a interpretação que foi dado ao documento (procuração) não é a correta, não é justa, não está certa". Afirmou, assim, ser o negócio jurídico ineficaz e, portanto, não pode ser responsabilizado pelo débito referentes aos cheques. Contrarrazões (fls. 500/510, e-STJ). Em juízo de admissibilidade, a Corte de origem negou o processamento do recurso especial, sob o fundamento de que aplicável ao caso a Súmula 7/STJ. Daí o agravo (art. 1042 do CPC/15). Sem contraminuta. Por decisão monocrática (fls. 569/573, e-STJ), foi negado provimento ao reclamo, pois, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, fixada na forma do art. 543-C do CPC/73, a referência ao negócio jurídico subjacente é dispensável, quando do ajuizamento da ação monitória fundada em cheque prescrito (REsp 1094571/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 04/02/2013, DJe 14/02/2013). Outrossim, consignou-se que, a parte recorrente, neste caso, poderá demonstrar e provar o fato impeditivo, extintivo ou modificativo da pretensão do credor do cheque, conforme autoriza a jurisprudência desta Corte. Na hipótese, no entanto, a Corte a quo atestou a responsabilidade pelo pagamento dos valores consignados nos cheques. Portanto, concluiu-se que, além de o aresto recorrido encontrar apoio na orientação jurisprudencial firmada por esta Colenda Corte sobre a matéria (Súmula 83/STJ), para infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, demandaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 7/STJ. Na presente oportunidade, o agravante, em suas razões de fls. 576/598 (e-STJ), afirma que "teve êxito em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor". Alega, ainda, ser inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ, pois há apenas necessidade de revaloração. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. 1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto do decisum hostilizado. Aplicação da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece sequer conhecimento. 1 Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o decisum hostilizado, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge, deve especificamente infirmar a fundamentação utilizada. No caso dos autos, nas razões do agravo interno (fls. 576/598, e-STJ), o insurgente não combateu especificamente, como lhe competia, os fundamentos utilizados na decisão agravada. Em decisão monocrática (fls. 569/573, e-STJ), foi negado provimento ao reclamo, pois, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, fixada na forma do art. 543-C do CPC/73, a referência ao negócio jurídico subjacente é dispensável, quando do ajuizamento da ação monitória fundada em cheque prescrito (REsp 1094571/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 04/02/2013, DJe 14/02/2013). Outrossim, consignou-se que, a parte recorrente, neste caso, poderá demonstrar e provar o fato impeditivo, extintivo ou modificativo da pretensão do credor do cheque, conforme autoriza a jurisprudência desta Corte. Na hipótese, no entanto, a Corte a quo atestou a responsabilidade pelo pagamento dos valores consignados nos cheques. Portanto, concluiu-se que, além de o aresto recorrido encontrar apoio na orientação jurisprudencial firmada por esta Colenda Corte sobre a matéria (Súmula 83/STJ), para infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, demandaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 7/STJ. Ocorre que, nas razões de agravo interno de fls. 576/598 (e-STJ), o insurgente apenas afirma que "teve êxito em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor", bem como alega ser inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ, pois há apenas necessidade de revaloração. Observa-se, assim, o agravante não impugnou, como lhe competia, a incidência da Súmula 83 do STJ. Com efeito, caberia ao insurgente "demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada não se aplicavam ao caso, ou então trazer precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, ou, que a divergência é atual" (AgInt no AREsp 885.406/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 03/04/2018). A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE ANULAÇÃO DE JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. MENÇÃO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO QUE NÃO ATACOU, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182/STJ. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte. 2. Vale destacar que, nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida (AgRg nos Edcl no Aresp n. 1.096.124/SP) demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte (ut, AgInt no AREsp n. 1.566.560/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 19/2/2020). (..) 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1872112/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021) Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, ao fundamento da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Desse modo, no presente caso, resta caracterizada a inobservância ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/15 que determina "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". Incide, na espécie, analogamente, novamente, a Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC 73 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. .. 2. O agravo interno não refutou a decisão agravada em relação à aplicação da Súmula nº 83 do STJ, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ. Impossibilidade de conhecimento do agravo regimental, em razão do princípio da dialeticidade. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1590629/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016) grifou-se PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. I - Razões de agravo regimental que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. II - Incidência da Súmula n. 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". III - Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 818.866/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, Dje 13/05/2016) grifou-se PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O regimental não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, o entendimento de que o recurso foi apresentado em desacordo com os requisitos do art. 544, § 4º, I, do CPC/73. 2. Inaplicabilidade das disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, ao caso concreto, ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 841.365/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016) AGRAVO INTERNO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO COMBATIDOS. ART. 1021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. ENUNCIADO 182 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgRg no Ag 1155777/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 18/05/2016) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TRATAM DOS ARGUMENTOS DA DECISÃO QUE CONHECE DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182 DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O agravante não rebateu, como lhe competia, a aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF e a adoção do entendimento de que esta Corte não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior em sede de recurso especial. 2. Para se viabilizar o conhecimento do agravo interno, sobretudo diante do princípio da dialeticidade, é necessário que se impugne especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na hipótese em exame. 3. Dessa forma, a decisão objurgada permanece incólume e atrai o Verbete Sumular n. 182 do STJ. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 104.007/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 19/12/2014) grifou-se Assim, ante a falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula 182 do STJ. 2. Do exposto, não conheço do agravo interno. É como voto.