AREsp 1889154 - DECISAO

AREsp 1889154 - DECISAO

Havendo falta de prequestionamento quanto ao art. 798, I do CPC/2015 e reconhecendo o Tribunal de origem a suficiência dos documentos para comprovar a contratação e a prestação dos serviços, a modificação do acórdão demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários do recorrido para 14%.

Parties
Agravante: LAUDA EDITORA CONSULTORIAS E COMUNICAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial e majoro os honorários advocatícios do recorrido para 14% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Ação Monitória Prova Escrita Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LAUDA EDITORA CONSULTORIAS E COMUNICAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 373, I e 798, I do CPC/2015
  2. 2 Suficiência de prova escrita para constituição de título executivo judicial na ação monitória
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Havendo falta de prequestionamento quanto ao art. 798, I do CPC/2015 e reconhecendo o Tribunal de origem a suficiência dos documentos para comprovar a contratação e a prestação dos serviços, a modificação do acórdão demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários do recorrido para 14%.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial e majoro os honorários advocatícios do recorrido para 14% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Agravo conhecido e não provido (recurso especial negado provimento).
  • Majoração dos honorários advocatícios do recorrido para 14% sobre o valor atualizado da condenação.