AREsp 1895161 - DECISAO

DECISÃO BANCO BRADESCO S.A. (BRADESCO) ajuizou ação monitória em desfavor de MOMALO COMÉRCIO E PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS LTDA. e outro (MOMALO e outro), alegando inadimplemento de cédula de crédito bancário, totalizando saldo devedor de R$ 66.690,87 (sessenta e seis mil, seiscentos e noventa reais e oitenta e sete centavos). Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, constituindo-se o título executivo judicial, no montante de R$ 66.690,87 (sessenta e seis mil, seiscentos e noventa reais e oitenta e sete centavos), bem como condenando-se MOMALO e outro ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado do título (e-STJ, fls. 183/187). Opostos embargos de declaração por MOMALO e outro, foram rejeitados (e-STJ, fl. 194). A apelação interposta por MOMALO e outro não foi provida pelo Tribunal Fluminense nos termos do acórdão assim ementado: Apelação Cível. Ação Monitória. Inadimplemento dos réus, com relação ao pagamento de obrigação de pagar quantia certa, assumida em cédula de crédito bancário. Sentença que, rejeitando os embargos opostos pelos demandados, constituiu o título executivo judicial. Inconformismo destes. Segundo réu que assinou o contrato objeto da lide, na qualidade de avalista, e, portanto, é parte legítima para figurar no polo passivo desta demanda. Petição inicial que foi devidamente instruída com o pacto em questão e com planilhas indicando a evolução do saldo devedor dos ora recorrentes, cumprindo, assim, a exigência prevista no artigo 1.012-A do Código de Processo Civil de 1973, vigente na data da propositura da ação, equivalente ao caput, do artigo 700 do atual. Preliminares rejeitadas. Réus que não negam a sua inadimplência, limitando-se a aduzir que os juros e as taxas praticados pelo banco seriam abusivos. Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros de 12% (doze por cento) ao ano. Aplicação da Súmula Vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade de capitalização de juros. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a capitalização, em intervalo inferior a um ano, é permitida, desde que tal prática seja pactuada de forma clara e expressa no instrumento de transação, o que, in casu, foi devidamente cumprido pelo autor. Ausência de comprovação da cobrança cumulada de juros com tarifa por exceder o limite contratado, por parte do apelado, e de que este calculou o saldo devedor em desacordo com o que foi pactuado, uma vez que o Juízo a quo decretou a perda da prova pericial deferida aos demandados. Descumprimento do comando do artigo 373, inciso II, do diploma processual civil. Manutenção do decisum. Desprovimento do recurso, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do artigo 85, § 11, do estatuto processual civil (e-STJ, fls. 225/226). Os embargos de declaração opostos por MOMALO e outro foram rejeitados (e-STJ, fls. 260/265). Irresignados, MOMALO e outro interpuseram recurso especial com fulcro no art. 105, III, a, da CF, alegando a violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC, ao sustentar que o acórdão recorrido incorreu em omissão quanto à (1) inexistência de extratos bancários para comprovar saldo devedor, o que enseja a extinção do processo; (2) discrepância entre valores indicados na petição inicial e apontado na planilha; e (3) ilegitimidade passiva do avalista, porquanto se trata de empréstimo, no qual inexiste a figura do aval, instituto típico de títulos de crédito (e-STJ, fls. 273/278). Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 298/301). O apelo nobre não foi admitido em virtude da (1) ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC; e, (2) incidência da Súmula nº 7 do STJ (e-STJ, fls. 314/318). Nas razões do presente agravo em recurso especial, MOMALO e outro afirmaram que (1) não pretendem reexame de fatos; e, (2) foram violados os arts. 489 e 1.022 do NCPC (e-STJ, fls. 327/331). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 347/351). É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta acolhimento. De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1) (2) e (3) Da ausência de violação do art. 1.022, do NCPC Nas razões do seu recurso, MOMALO e outro alegaram a violação dos arts. 489 e 1.022, do NCPC em virtude da omissão quanto à (1) inexistência de extratos bancários para comprovar saldo devedor, o que enseja a extinção do processo; (2) discrepância entre valores indicados na petição inicial e apontado na planilha; e (3) ilegitimidade passiva do avalista, porquanto se trata de empréstimo, no qual inexiste a figura do aval, instituto típico de títulos de crédito. Contudo, verifica-se que o Tribunal estadual se pronunciou sobre os temas consignando que (i) a assinatura da cédula de crédito bancário na condição de avalista impõe sua exigibilidade; (ii) as planilhas juntadas evidenciam a evolução da dívida, servindo como prova escrita em conjunto com o contrato celebrado entre as partes; e (iii) os demonstrativos apontam também a quantia atualizada de R$ 66.690,87 (sessenta e seis mil, seiscentos e noventa reais e oitenta e sete centavos), confira-se: Inicialmente, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ad causam do segundo réu, uma vez que este assinou a cédula de crédito bancário objeto da lide, na qualidade de avalista, e, portanto, dele pode ser exigido o pagamento do débito descrito na exordial. No que se refere à alegada inépcia da inicial, verifica-se que o autor acostou aos autos o contrato entabulado com os demandados (fls. 08/13), bem como as planilhas indicando a evolução do saldo devedor destes (fls. 14/18), fazendo prova escrita da existência da dívida, e, assim, cumprindo a exigência prevista no artigo 1.012-A do Código de Processo Civil de 1973, vigente na data da propositura da ação, equivalente ao caput do artigo 700 do atual. Ademais, ao contrário do que aduzem os ora apelantes, nos demonstrativos que instruem a exordial, consta não apenas o importe de R$ 63.445,96 (sessenta e três mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e noventa e seis centavos), como, também, o quantum atualizado de R$ 66.690,87 (sessenta e seis mil seiscentos e noventa reais e oitenta e sete centavos),o qual foi fixado no decisum recorrido, razão pela qual a segunda preliminar deve ser, igualmente, rejeitada (e-STJ, fls. 227/228). Assim, inexistem os vícios elencados nos arts. 489 e 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Precedente: AgRg no AREsp 529.018/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 1º/9/2014. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 2. RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DA AVENÇA E REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 3. PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OPOSTOS. SÚMULAS N. 282 e 356 DO STF. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A revisão das conclusões estaduais (quanto à responsabilidade pelos serviços contratados) demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Se o conteúdo normativo contido no dispositivo apresentado como violado não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incide, na espécie, o rigor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.487.975/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. em 17/02/2020, DJe 19/02/2020) Afasta-se, portanto, a alegada violação. Nessas condições, CONHEÇO do agravo paraNEGARPROVIMENTO ao recurso especial. MAJORO os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BRADESCO em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.