AREsp 1940211 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por se verificar que o equívoco do prazo constante no sistema eletrônico do Tribunal justificou a afetação da intempestividade; contudo, não se conheceu do recurso especial porque sua admissibilidade implicaria reexame do conjunto fático-probatório e da prova documental relativa à contratação e...

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Parties
Agravante: FABIO VINICIUS MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Prestação De Serviços Funerários, Intempestividade, Súmula 7/stj, Erro De Informação Por Sistema Eletrônico, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Ação Monitória Prestação De Serviços Funerários Intempestividade Súmula 7/stj Erro De Informação Por Sistema Eletrônico Honorários Advocatícios

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Parties

FABIO VINICIUS MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso em razão de erro de informação no sistema eletrônico do Tribunal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Valor probatório de documentos sem assinatura em ação monitória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por se verificar que o equívoco do prazo constante no sistema eletrônico do Tribunal justificou a afetação da intempestividade; contudo, não se conheceu do recurso especial porque sua admissibilidade implicaria reexame do conjunto fático-probatório e da prova documental relativa à contratação e ao pagamento, matéria vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, além de a tese de divergência jurisprudencial restar prejudicada por óbice sumular. Foi também determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado