AREsp 1959176 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por OSMAR ANGELO BENETTI contra r. decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de v. acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO MONITÓRIO. EMBARGOS À MONITÓRIA JULGADOS IMPROCEDENTES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO CONDICIONAL. PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA CONDICIONADO À VENDA DO IMÓVEL PELA PARTE COMPRADORA/EMBARGANTE. EVENTO FUTURO E INCERTO, SEM FIXAÇÃO DO TEMPO. SENTENÇA ALEGADAMENTE EXTRA PETITA, PORQUE NÃO ADSTRITA AOS LIMITES DO PEDIDO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARTIGO 700, INCISO I, DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA ESCRITA. DOCUMENTOS IDÔNEOS A LASTREAR O PROCEDIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. MORA EX PERSONA. ARTIGO 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. MEIO IDÔNEO. CREDIBILIDADE DA DÍVIDA POSTULADA. SUBSTITUIÇÃO DA MÉDIA ENTRE O IGP E O INPC PELO INPC/IBGE. ÍNDICE QUE MELHOR CAPTA O FENÔMENO INFLACIONÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes. Nas razões do recurso especial (art. 105, III, alínea "a", da CF), apontou a parte agravante haver ofensa ao disposto nos arts. 319, III e IV, 322 e 323, 336, 341, caput, 357, II, 369, 492 700, 701, 702, 489, §1.º, VI, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC/15 e arts. 121, 125 e 421 do Código Civil Brasileiro - CCB, argumentando, em síntese, que: (1) a demanda tem por objeto negócio jurídico de compra e venda de imóveis, firmado entre as partes em 11/04/2016; (2) o acórdão entendeu implícito que a demanda incluía declaração de abusividade de cláusula contratual, que a monitória é via adequada para que a agravada busque o recebimento do valor ainda não quitado relativo ao negócio jurídico engendrado, que a notificação extrajudicial constituiu o agravante em mora para a quitação do valor correspondente a venda de outro imóvel (o pagamento do valor remanescente estaria condicionado a venda de outro imóvel) e pela fixação do INPC como índice de correção monetária; (3) não pode persistir a declaração de abusividade de cláusula porque na hipótese tal pretensão não foi expressamente formulada na petição inicial da demanda; (4) a última parcela do negócio foi condicionado à venda de outro imóvel, sendo esta condição lícita, a qual deve ser preservada e não afastada do contrato; (5) é condição da demanda monitória que a petição inicial venha acompanhada de prova escrita de dívida vencida e não paga, não incluindo declaração de abusividade de cláusula; (6) houve nulidade por negativa de prestação jurisdicional no julgamento proferido em Segundo Grau, porque omissões foram constatadas no acórdão e o julgamento dos embargos de declaração não as integralizou; (7) a omissão é quanto a inviabilidade de se considerar pedido implícito a declaração de abusividade de cláusula do contrato, outra omissão houve porque não se expôs as razões para que a cláusula contratual condicional tenha sido considerada abusiva; (8) restou não esclarecido pelo Tribunal de origem a seguinte obscuridade: se o fato de se ter admitido que uma notificação extrajudicial do embargado, como constituição em mora para o pagamento da parcela de R$120.000,00, que estava condicionada suspensivamente a venda de outro imóvel pelo ora embargante, não implicaria em ofensa ao disposto no Art. 421, do CC/22002, já que implicaria em, unilateralmente, alterar cláusula de contrato, sujeita ao acordo de vontade". Certificada a ausência de apresentação de contrarrazões à fl. 286. O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial (fls. 288-293). Contra aludida decisão, o recorrente interpõe o agravo (fls. 298-319). É o relatório. DECIDO. 2. Cinge-se a controvérsia à admissibilidade do recurso especial interposto pelo ora agravante, o qual foi obstado pela incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. O Tribunal de origem fundamentou o acórdão do seguinte modo (fls. 203-212): "(..) Assim, analisados os termos da petição inicial e a documentação que instruiu, verifica-se que a Magistrada a quo não decidiu de forma diversa à pretendida, tampouco condenou à ré em valor superior ao demandado, ou seja, analisou o pedido inicial foi nos seus exatos limites. Não houve, portanto, ofensa ao artigo 492, caput e parágrafo único, do CPC, que dispõe, verbis: "Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional." Ora, a partir do pressuposto da congruência, "Afirma-se que o juiz está proibido de proferir sentença de natureza diversa da pedida. A natureza da sentença é reflexo do pedido, que pode ser mediato ou imediato. O pedido mediato reflete aquilo que o autor postula no plano do direito material, ao passo que no pedido imediato diz respeito à espécie de provimento no plano do processo desejado pelo autor " MARINONI, Luiz Guilherme. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume 2. 3ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, pg. 460. (citado em TJPR, AC 1.666.677-6, Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª C.Civel., DJ de 1.06.20417) No caso, está implícito o pedido acerca da declaração de abusividade da cláusula contratual Com efeito, na sentença foi reconhecida a abusividade da cláusula e a notificação extrajudicial como meio idôneo para constituir em mora o devedor; portanto, reconheceu-se o pedido imediato (abusividade da cláusula contratual) e o mediato (a notificação como meio idôneo para constituir em mora o devedor), não se inferindo como inadequada a via eleita para obter a tutela pretendida. Consoante os termos da sentença, verbis (mov. 86.1): "Estabeleceo artigo 700, I, do Código de Processo Civil que"a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz, o pagamento de quantia em dinheiro". No presente caso, o autor pretende o recebimento do valor de R$ 120.000,00, referente à última parcela do contrato de compra e venda realizado entre as partes. A ré, por sua vez, afirma que o título é inexigível, uma vez que o pagamento ficou condicionado a venda do imóvel do comprador, de maneira que ainda não se implementou a condição e, por isso, não se encontra inadimplente. Pois bem. Inicialmente, entendo que a via eleita é adequada para o autor buscar o seu direito, pois existe prova escrita da obrigação contraída pelo réu, consistente no pagamento do valor de R$120.000,00, representado pelo contrato inserido ao mov. 1.7." Em suma, não há que se falar, no caso, em sentença extra petita ou de inadequação da via eleita para a cobrança da dívida. Da prova quanto ao prazo para o pagamento da dívida ou da realização da obrigação condicional e da notificação extrajudicial - ausência de constituição em mora. Como se sabe, em sede da pretensão monitória "cabe ao réu desconstituir a presunção inicial que existe em favor do autor da ação. Se o embargante apresenta prova capaz de pôr em dúvida a idoneidade do documento em que se apoia a cobrança, passa a ser do embargado a incumbência de provar a presença dos requisitos necessários para atribuição de força executiva ao mandado monitório" (REsp. 1.783.253-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julg. 25/06/2019). O embargante/apelante alega que, no contrato entabulado em 11.04.2016 (mov. 1.7), ficou reservada a propriedade do bem à parte vendedora até o integral pagamento, isso como garantia do cumprimento das demais disposições (arts. 521 a 528 do Código Civil) - e, estipulou-se, também, uma obrigação condicional, sem prazo estabelecido. Todavia, um ano depois de firmado o contrato foi realizada a declaração de mov. 1.6, em 03.07.2017, de modo unilateral, ou seja, sem a ciência ou participação da parte embargante. No entanto, de acordo com o contrato entabulado, estipulou-se que a última parcela do preço somente seria paga pelo comprador quando ele vendesse determinado imóvel, daí a inexigibilidade da obrigação, porque a condição ainda não se verificou. No intuito de buscar a real vontade das partes, o Juízo a quo realizou a instrução processual, cumprindo destacar os principais depoimentos e declarações prestados em audiência: - Hélio Aparecido da Silva, ouvido como informante declarou (mov. 80.2): "acompanhou a negociação e teria o prazo de um ano ou após a venda do imóvel; R$ 120.000,00 seria para fevereiro, houve o erro na digitação do contrato, contrato de Carlinhos, o Andrei, chegou a falar que faltou um ano, palavras do Andrei, vocês são amigos não vai ter problema". - Edilberto Morais Mendes (mov. 80.3), disse: "vizinho apenas não sabia detalhes do contrato somente soube esclarecer: deixou placa para vender, não tem conhecimento do contrato; faz uns dois e meio que colocou a placa; não sabe o preço que está à venda a casa". - Andrei Carlos Tacon Avelar (mov. 80.4), afirmou: "somente redigiu o contrato; quanto à observação do prazo de um ano, pediram para não constar o prazo, o Seu Osmar pediu para não constar; não se lembra se foi estipulado o prazo; não é comum a venda sem ter prazo". Embora não conclusiva a respeito de ter sido ou não fixado um prazo certo dentro do qual a venda do imóvel (e, consequentemente, ser paga a última parcela do preço), a prova oral não deve ser determinante para se concluir quanto a exigibilidade da dívida postulada, mas sim o conjunto das circunstâncias que envolvem o negócio jurídico judicializado pelas partes. Com a notificação extrajudicial, diversamente do que afirma o embargante/apelante, ocorreu a sua constituição em mora, porque, ainda que o contrato seja omisso quanto ao prazo para o cumprimento da obrigação condicional, a partir dela abriu-se ao adquirente a possibilidade de se contrapor ao pretendido pagamento da última parcela do preço e até mesmo buscar o desfazimento do negócio, mas quedou-se inerte. De acordo com os fundamentos expostos na sentença (mov. 86.1), aqui encampados, deve ser invalidada a cláusula contratual que difere o cumprimento de uma obrigação para evento futuro e incerto: (..) Na verdade, não se pode olvidar sobre o ato de liberalidade das partes ao contratarem, porém "não se pode admitir cláusulas que comportem sentidos ambíguos ou se mostrem lacônicas em relação a questões essenciais" (STJ, REsp. 1.622.377/MG), tendo a Magistrada a quo adotado solução adequada para o deslinde da questão, pois o cumprimento da obrigação não pode mesmo ficar apenas ao alvedrio do devedor. (..) Aliás, não se tratou propriamente de revisão do contrato, mas da melhor interpretação de suas cláusulas, e a notificação extrajudicial corroborou a obrigação condicional (que depende de evento futuro e incerto) e, diversamente do alegado pelo embargante, teve sim o condão de constituí-lo em mora. Com efeito, por se tratar de evento futuro e incerto (a venda do imóvel do comprador), não se mostra razoável deixar a parte credora (embargada) exposta ao tempo indefinido para o cumprimento da obrigação. A corroborar: (..) Portanto, analisando e contrapondo os documentos e provas produzidas, a versão dada pela parte autora confere exigibilidade à obrigação indicada na inicial." (g n). "Versam os autos sobre o contrato de compra e venda de imóvel urbano (lote nº 15 da Quadra 02, situado no Loteamento Jardim Cristina, em Paranavaí, com área de 480 m ), com reserva de domínio, assinado em 11.04.2016, pelo preço de R$ 420.000,00, montante a ser pago nas seguintes condições: um veículo no valor de R$ 50.000,00; R$ 250.000,00 pagos no ato da assinatura do contrato, em moeda corrente; e R$ 120.000,00 a serem pagos "quando o comprador vender o seu referido imóvel localizado na Rua Miguel Gomar 110, jardim Santos Dumont". As questões trazidas a debate pelo ora embargante em seu recurso de apelação foram: pedido de cassação da sentença; a impossibilidade de discussão de abusividade de cláusula contratual em Ação Monitória, pois para discutir a cláusula a parte autora teria que ingressar com outro procedimento; a condição essencial para a realização da compra e venda não pode ser alterada pelo Poder Judiciário; a condição não está ao alvedrio do comprador, não está no controle do apelante a venda, mas de fatores externos, conforme constou da cláusula, quando o comprador vender o seu imóvel; e a impossibilidade da notificação extrajudicial constituir em mora o comprador, porque o contrato prevê o prazo final, qual seja, quando da venda do imóvel do apelante/comprador, caso contrário a notificação constituir-se-ia em manifestação de vontade unilateral para alterar o contrato, o que é vedado; se a apelada pretende modificar a cláusula, é porque reconhece que ela existia. Por derradeiro, o apelante aduziu o afastamento da constituição em mora de obrigação, porque não se implementou no tempo, ou seja, não houve constituição em mora de obrigação não vencida, e se o devedor não concordou ou participou da alteração de prazo da cláusula feita por testemunha do contrato, não pode se tornar obrigado a pagar pela notificação; e a alegação da apelada é destituída de provas. Como se sabe, a condição é o acontecimento futuro e incerto de que depende a eficácia do negócio jurídico que tem sua regulação nos artigos 121 a 130 do Código Civil. No caso, o embargante defende que, por existir uma condição suspensiva, não se verifica a exigibilidade da parcela em comento (no importe de R$ 120.000,00), por depender de um fato futuro e incerto, no caso a venda de seu imóvel, e que a Ação Monitória não seria o procedimento adequado para obter a declaração de abusividade de cláusula, afastando ainda esteja sob o seu alvedrio o implemento da obrigação, pois depende de um terceiro que adquira o seu imóvel, tendo o devedor realizado os atos para o seu êxito. Em razão da exposição fática da petição inicial, da causa de pedir e dos demais elementos dos autos, não se afigura razoável, legal e em observância ao princípio da boa-fé que o credor/vendedor espere indefinidamente pelo implemento da cláusula que não determina nenhum termo ou prazo. Isso implica em uma vantagem para o comprador/apelante em detrimento do vendedor, ferindo, com efeito, os princípios que regem a relação contratual da compra e venda, a necessária proporção na relação jurídica existente. Como se sabe, para a exigibilidade da prestação ou se verifica o transcurso do termo nela fixado, ou, se pendente de condição, pela sua implementação. No caso, a obrigação foi regulada por cláusula contratual condicionada a evento futuro e incerto (quando o comprador vender o seu imóvel), o que evidencia que o seu cumprimento fica ao alvedrio do devedor - obrigação puramente potestativa -, e assim, ante a inexistência de termo definido para o cumprimento da obrigação contratual, há que se considerar tratar-se de vencimento à vista (artigo 331 do Código Civil) e para sua cobrança basta a notificação, nos termos do artigo 397, parágrafo único, do Código Civil (STJ, REsp. 1.489.913/PR, Min. Marco Aurélio Belizze, Terceira Turma, julg. 11.11.2014). Dessa forma, a referida cláusula encerra inequívoca condição potestativa, e a notificação se revela o meio idôneo para constituir em mora o devedor. Por outro lado, as demais omissões e pedidos de esclarecimentos apontados pelo embargante apenas demonstram o seu inconformismo frente ao julgado. Pelo que se depreende, em suma, o embargante pretende fazer prevalecer o disposto em contrato, ou seja, a cláusula suspensiva de exigibilidade de acontecimento futuro, porque a exigibilidade da parcela de R$ 120.000,00 está atrelada à venda de outro imóvel e, nessa medida, é justamente uma condição de evento futuro e incerto. Convém destacar que "a mora ex persona se verifica nas obrigações líquidas e certas. Desta forma, sempre que estivermos diante de uma obrigação com prazo indeterminado, o devedor deverá ser constituído em mora mediante interpelação judicial ou extrajudicial" (Migalhas de Peso nº 4977, GALHERA, Adriana. Acerca da Inexecução das Obrigações)." 3. Observa-se, então, que, no caso presente, não há qualquer fundamento para a nulidade apontada, pois inexistem omissões ou deficiência de fundamentação do acórdão recorrido. Os vícios a que se referem os arts. 489 e 1.022 do CPC/15 são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos formulados ou normas invocadas pelas partes, que podem ser ilididos por outros elementos que se revelaram prevalecentes no entendimento do Juízo. A propósito, na parte que interessa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. ALEGAÇÃO, NAS RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL, DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 458, II E 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. .. 1. Não há que se falar em nulidade do acórdão por omissão, se este examinou e decidiu os pontos relevantes e controvertidos da lide e apresentou os fundamentos nos quais sustentou as conclusões assumidas. .. (AgRg no AREsp 37.045/GO, QUARTA TURMA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 5/3/2013, DJe 12/3/2013) g.n. . AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. 2. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS EVIDENCIADA PELA APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Havendo a apreciação pelo Tribunal de origem de todas as matérias suscitadas pelas partes, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015. 2. Para modificar a conclusão do acórdão recorrido, que manteve o indeferimento do pedido de arresto cautelar dos bens dos recorridos em razão da ausência de comprovação do periculum in mora, seria imprescindível o reexame de todo o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável na via do especial (Súmula 7/STJ). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do recurso especial em relação ao dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso concreto. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1043856/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017) g.n. . ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. ALEGAÇÃO DE APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. DIREITO DE CULTO AOS MORTOS. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUTONOMIA DA PESSOA JURÍDICA. DISTINÇÃO DA PESSOA DOS SÓCIOS. INTRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO. CARÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. 1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o art. 1.022 do CPC/2015. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A regra que veda o comportamento contraditório ("venire contra factum proprio") aplica-se a todos os sujeitos processuais, inclusive os imparciais. Não é aceitável o indeferimento de instrução probatória e sucessivamente a rejeição da pretensão por falta de prova. 3. A pessoa jurídica não tem legitimidade para demandar a pretensão de reparação por danos morais decorrentes de aventada ofensa ao direito de culto aos antepassados e de respeito ao sentimento religioso em favor dos seus sócios. 4. Trata-se de direito da personalidade e, portanto, intransmissível, daí por que incabível a dedução em nome próprio de pretensão reparatória de danos morais alheios. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1649296/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 14/09/2017) g.n. . ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. HIPÓTESE EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOI CONDENADA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, SEM DEIXAR DELINEADAS CONCRETAMENTE, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, AS CIRCUNSTÂNCIAS A QUE SE REFEREM AS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC/73. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, EM FACE DA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 389/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. .. IX. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1046644/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 11/09/2017) g.n. . AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AÇÃO DE COBRANÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO PELO SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao art. 1.022, I, do CPC/2.015 quando o decisum se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 2. A contradição que autoriza a oposição dos embargos é aquela interna ao julgado, existente entre a fundamentação e a conclusão. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 187.905/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 19/08/2016) g.n. . Impende ressaltar que "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (AgRg no Ag 56.745/SP, Relator o eminente Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 12.12.1994). Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 209.345/SC, Relator o eminente Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 16.5.2005; REsp 685.168/RS, Relator o eminente Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 2.5.2005. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015 INEXISTENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE PARTE. 1. Ao contrário do que aduzem os agravantes, a decisão objurgada é clara ao consignar que a jurisprudência do STJ é remansosa no sentido de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) reveste-se de caráter remuneratório, o que legitima a incidência de contribuição previdenciária sobre tal rubrica, seja ela paga integralmente ou proporcionalmente. 2. O fato de o aviso prévio indenizado configurar verba reparatória não afasta o caráter remuneratório do décimo terceiro incidente sobre tal rubrica, pois são parcelas autônomas e de natureza jurídica totalmente diversas, autorizando a incidência da contribuição previdenciária sobre esta e afastando a incidência sobre aquela. Inúmeros precedentes. 3. Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1584831/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016) g n . Dessa forma, a citação supra revela ausência de violação de lei federal por insuficiência de fundamentação, omissão ou contradição, que constitua negativa de prestação jurisdicional no v. acórdão impugnado. 4. Quanto à suposta violação aos arts. 319, III e IV, e 323, 336, 341, caput, 357, II, 369, 700, 702, 489, §1.º, VI, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC/15 e arts. 125 e 421 do CCB, o recurso especial é inadmissível, uma vez que não preencheu o requisito do prequestionamento. Sobre o ponto, cabe ao STJ julgar, em sede de recurso especial, conforme dicção constitucional, somente as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. Há que se ressaltar que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Confira-se nesse sentido o AgRg no Ag 667544/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJ 22/09/2006: EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. (..) 2. A Corte de origem não analisou a questão da inépcia da petição inicial à luz do art. 267, inciso IV, do CPC, o que evidencia a ausência de prequestionamento do recurso especial. Aplicação do enunciado da Súmula 211 do STJ. 3. Ao persistir a omissão, no acórdão recorrido, após o julgamento dos embargos de declaração, imprescindível a alegação de violação do artigo 535, do Código de Processo Civil, quando da interposição do recurso especial, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido. 5. Ademais, nos fundamentos dos acórdãos de julgamento da apelação e dos embargos de declaração, o Tribunal de origem expôs com bastante clareza os motivos fáticos e jurídicos para intervir nas disposições contratuais, objetivando a preservação do contrato de modo razoável para as duas partes. A exposição foi a seguinte: uma interpretação sistemática do contrato e da pretensão proposta pela agravada foi necessária e induziu a conclusão de que, do modo como o contrato vinha sendo cumprido e do modo como foi redigido, estabeleceu-se uma condição puramente potestativa a favor do agravante. O cenário impôs à agravada uma situação de paralisia, mantida que foi ao inteiro dispor do agravante para somente quitar o devido quando bem entendesse. De tal modo, as instâncias ordinárias concluíram que havia necessidade de conferir meio idôneo de que o contrato fosse cumprido inteiramente e de modo razoável para as duas partes pelo reconhecimento da notificação como modo de constituir em mora o agravante. Quanto ao aludido fundamento jurídico, nota-se da leitura das razões de recurso especial, que o agravante não promoveu a impugnação específica da decisão colegiada proferida em Segundo Grau. Nesse aspecto, verifico que o acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo e o agravante não cuidou de impugnar todos eles, como seria de rigor. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". 6. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.