AREsp 1765320 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por E. C. CORDEIRO MINIMERCADO - MICROEMPRESAcontra a decisão (fls. 253/255 e-STJ)que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Em suas razões, o agravantedefendea"desnecessidade de reexame fático-probatório quanto à controvérsia das violações à lei" (fl. 266 e-STJ). Impugnação àsfls. 273/281 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE.AUSÊNCIA. REVISÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido, de que não há nos autos elementos que indiquem a absoluta inviabilidade financeira da ora agravante de arcar com as custas do processo e de que não há falar em nulidade da citação por edital, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno não provido. VOTO O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. O tribunal de origem dirimiu a controvérsia nos seguintes termos: "(..) Ressalte-se, ainda, que se cuida de pessoa jurídica, a qual não possui presunção de hipossuficiência, tampouco há elementos nos autos que indiquem a absoluta inviabilidade financeira de arcar com as custas do processo. (..) Assim, ainda que, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, o juiz somente possa indeferir a gratuidade de justiça ao postulante se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, não se pode olvidar que tal benesse foi requerida por terceiro e que o interessado no referido benefício foi citado por edital, não se afigurando plausível, conforme já exposto, que esse terceiro, sem nunca ter tido qualquer contato com o réu revel e sem ter conhecimento do seu paradeiro, tenha ciência da situação financeira do réu revel ao ponto de atestar a sua condição de hipossuficiente, muito menos que o ônus referente à demonstração da hipossuficiência seja transferido para a parte adversa, motivo pelo qual o dispositivo legal mencionado não se aplica ao presente caso. (..) Visto isso, considerando que, na espécie, foram realizadas diligências no endereço indicado pela apelada e nos obtidos em pesquisa realizada em cadastros públicos com os quais o Poder Judiciário possui convênio (sistemas BACENJUD, SIEL, RENAJUD e Receita Federal), restando todas infrutíferas, prescindível o encaminhamento de ofício às concessionárias de serviços públicos, à luz do art. 256, §3º,do CPC, que servirá, tão somente para fazer com que o processo se delongue ainda mais no tempo, não havendo o que se falar, portanto, em nulidade da citação por edital. Ademais, não há imposição legal de que se busque a citação dos sócios no caso de frustrada a citação da pessoa jurídica, pois esta configura parte autônoma em suas relações jurídicas, bem como não há que se falar em extensão de responsabilidade e, assim, interesse processual, para se perquirir domicílios de sócios da sociedade de responsabilidade limitada. Vale salientar que a prescindibilidade de expedição de ofício para as concessionárias de serviços públicos e para os sócios quando observada a busca do paradeiro do réu nos cadastros de órgãos públicos não viola o direito da referida parte ao contraditório nem à ampla defesa, principalmente quando observado o art. 72, inciso II, do CPC, segundo o qual o juiz nomeará curador especial ao réu revel citado por edital, enquanto não for constituído advogado. Além disso, merece ser ressaltado que, conquanto se busque a máxima efetividade das normas constitucionais, estas devem ser analisadas de forma sistêmica, unitária, encontrando limites umas nas outras, dentre as quais se pode destacar a apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito e o direito à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII)" (fls. 167/171 e-STJ). Rever as conclusões do acórdão recorrido, de que nãohá nos autos elementos que indiquem a absoluta inviabilidade financeira da ora agravante de arcar com as custas do processo e de que não há falar em nulidade da citação por edital, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante as disposiçõesda Súmula nº 7/STJ. Ademais, consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.