AREsp 1953546 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GR Serviços e Alimentação Ltda. contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, que desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 1.659): AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROVA ESCRITA DA CONTRATAÇÃO E DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS VIA ADEQUADA CERCEAMENTO DE DEFESA POR SUPOSTO ABUSO DO PERITO NÃO CONFIGURADO DESÍDIA E CONDUTA REPROVÁVEL DA EMBARGANTE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO DEMONSTRADO ART. 373, II, DO CPC EMBARGOS PARCIALMENTE PROCEDENTES SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.669-1.671). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 1.674-1.697), a recorrentealegou a violação dos arts. 5º da Constituição Federal; 80, 81, 373,489, 700e 1.022 Código de Processo Civil de 2015; e 940 do Código Civil de 2002. Sustentou, em síntese, a ausência de prestação jurisdicional e de fundamentação. Apontoua inadequação da via eleita pela recorrida para formular os pedidos ea necessidade de prova escrita para o ajuizamento deação monitória. Asseverouquegrande parte das notas fiscais cobradas não possuía comprovante de prestação dos serviços e que, por tal motivo, não haviam sido pagas. Suscitou que a perita judicial concedeu prazo ínfimo para apresentação de documentos e, por esta razão, os atos praticados pela perita judicial, indevidamente ratificados, ocasionaram cerceamento do direito de defesa da recorrente. Defendeu a indevida inversão do ônus da provae a ocorrência de litigância de má-fé por parte da recorrida. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 1.720-1.729). O Tribunal local não admitiu o processamento do recurso especial ante a ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a falta de comprovação de afronta aos dispositivos apontados; e a incidência daSúmulan. 7/STJ(e-STJ, fls. 1.730-1.733). Brevemente relatado, decido. Consoante análise dos autos, a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. O Tribunal de origem, ao julgar o agravo de instrumento, consignou o seguinte (e-STJ, fls. 1.659-1.662): O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que prova escrita é todo e qualquer documento que autorize o juiz a entender que há direito à cobrança de determinada dívida, valendo os embargos para discutir os valores cobrados(REsp 437.638/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 28.10.02;REsp 489.884/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 03.11.03; REsp 647.184/DF, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 12.06.06). Na verdade, não é possível afastar o cabimento da monitória porque ausente a liquidez e a certeza do título(REsp 188.375/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 18.10.99; REsp 401.928/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 24.02.03). É esse o caso, ao exame circunstanciado da prova documental que instruíra a petição inicial, incontroversa a existência da obrigação. Ressalte-se que documento escrito a que se refere o art. 1.102-A do CPC/1973, correspondente ao art. 700, caput, incisos I e II, do CPC/2015, não precisa ser obrigatoriamente emanado do devedor, bastando para admissibilidade da monitória prova escrita que revele, de modo razoável, a existência da obrigação (Resp 167.618/MS, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 14.06.99; Resp 204.894/MG, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ 02.04.01; Resp 167.222/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 04.10.99; Resp 163.343/MG, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ 27.03.00; Resp 434.991/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 28.02.05;Resp 823.059/BA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Dje 27.04.09; Resp 771.492/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Dje 06.05.08; AgRg no Ag 941.417/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Dje 26.05.08). Documentos que instruíram a petição inicial constituem prova escrita necessária a legitimar a cobrança de valores não pagos por ação monitória, a qual propiciou o contraditório e ampla defesa à embargante, não havendo falarem inadequação da via eleita. Não houve qualquer tipo de cerceamento de defesa à apelante, contrariamente ao alegado em razões. Observe-se que, como minuciosamente esclarecido pelo juiz, na data em que a perita realizou diligência junto a empresa ré (17.06.2019), informou que funcionários comprometeram-se a fornecer documentação complementar solicitada, a qual poderia ser enviada por e-mail em um dia, mas que acordou como prazo final o dia 21.06.2019, o que não foi cumprido, sem que houvesse pedido de prorrogação do prazo. Vindo a recorrente requerer prazo suplementar após a entrega do laudo, o que, evidentemente, não configura cerceamento de defesa, pois houve desídia da embargante. Precisos, nesse particular, os fundamentos do juiz na sentença: "Na mesma data em que promoveu diligência na sede da ré, a Perita informou nos autos que funcionários daGR se comprometeram a fornecer-lhe documentos complementares até 21/06/2019 (fls. 1.298/1.299). Como se vê de fls. 1.320,o "acordo" foi proposto pela ré (subitem 5.1.2), algo que ela não nega. A Expert não recebeu pedido de prorrogação de prazo (fls. 1.593, penúltimo parágrafo). Somente após a entrega do laudo é que a embargante postulou prazo adicional para entregar a documentação (fls. 1.540/1.541; fls. 1.553, item 3). Perícia fora deferida há meses (item 1 de fls. 1.246),vistoria foi adiada (fls. 1.295) a pedido da própria GR (fls.1.278/1.279) e havia prazo definido para a entrega do laudo(fls. 1.272, item 3). Não avistando deslize algum da ilustre Perita, afasto a alegação de cerceamento (fls. 1.601, subitem"III.1")." (..) A apelante afirma, em suas razões de recurso, que as notas emitidas pela apelada não têm lastro porque não comprovada a efetiva prestação do serviço contratado, mas por outro lado, admite nos embargos opostos que a autora permaneceu prestando o serviço contratado até a citação, como bem esclareceu o Juiz (cf. fls. 799, item 15). Releva notar, como bem apurado pela perícia, que funcionários da ré disseram à perita em diligência que o processo de pagamento é passível de falhas, se não houver o lançamento, e que a apelante não possui o controle sobre as notas da Prever, só havendo verificação/regulamentação em caso de reclamação da própria Prever, é dizer, prepostos da insurgente admitem falhas no sistema de pagamento da empresa GR (fls. 1.313). Ademais, indagou-se, ainda, pela perita se há manual de procedimentos internos, sendo respondido de pronto por Especialista Jurídico da ré que sim, o qual seria encaminhado por e-mail à expert, porém, tal manual jamais foi encaminhado conforme o que havia sido combinado (fls.1.313/1.3014). Assim, considerada a desídia e comportamento reprovável da embargante, em não fornecer a documentação que prometera encaminhar à perita, não é outra a conclusão que ahomologação configuração do de valor apurado em perícia, sem qualquer cerceamento de defesa, não demonstrado fato autora impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da (CPC, 373, II). Dos embargos, Fica não mantida havendo sentença de má parcial procedência falar em fé ou repetição em dobro. Registre-se que a instância ordinária solucionou de forma clara as questões que lhe foram submetidas, não configurando a ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC/2015, isso porque, conforme entendimento desta Corte, o inconformismo com os fundamentos do acórdão recorrido não significa ausência ou deficiência de motivação, porquanto não se confunde solução jurídica contrária aos interesses da parte com inexistência de efetiva fundamentação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia 5. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.582.425/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/8/2021, DJe 19/8/2021). Verifica-se que arecorrentenão se desincumbiu de demonstrar as razões pelas quais consideravioladas as normas legais apontadas, tampouco impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, os enunciados sumulares n. 283 e 284 do STF, que dispõem respectivamente: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"; e "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Além disso, reverter a conclusão do Colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimentodo acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado daSúmulan.7 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, guardadas as devidas peculiaridades: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE FOI REQUERIDO PELA PRÓPRIA RECORRENTE.ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS DA CAUSA. SÚMULA Nº 7 DO STJ.APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC.IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Para modificar o entendimento do Tribunal estadual, sobre a não configuração do cerceamento de defesa por indeferimento de produção da prova pericial requerida, seria necessário o revolvimento do arcabouço fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável nesta instância recursal em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do NCPC não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória (AgInt no AREsp 1.658.454/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 8/9/2020). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.681.008/SP, RelatorMinistro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/8/2021, DJe 19/8/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DO NCPC. NULIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO MONITÓRIA.EFICÁCIA DA PROVA ESCRITA APRESENTADA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO-PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Verificada a manifesta inadmissão do agravo em recurso especial, com a incidência de óbices processuais, é permitido ao relator proferir decisão monocrática, inexistindo previsão legal para a realização de sustentação oral. 3. Desconstituir a conclusão proferida no acórdão recorrido quanto a inaptidão do documento apresentado para a comprovação do serviço realizado, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. Não é possível o conhecimento de recurso especial na hipótese em que os dispositivos apontados como violados no apelo nobre não foram objeto de debate no acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos de declaração, visto que não houve o prequestionamento da matéria federal suscitada no apelo especial, sem o que impossível o conhecimento do recurso, conforme dispõe a Súmula 211 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.599.625/PR, RelatorMinistro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/9/2020, DJe 24/9/2020). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários fixados na origem para 15% sobre o valor da causa. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. PROVA ESCRITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA7 DO STJ.AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.