REsp 1813283 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pelo BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 09/04/2018. Concluso ao gabinete em: 28/10/2021. Ação: monitória proposta pelo BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES em face de FREDERICO JOSÉ BUSATO JUNIOR e IMCOPA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO EINDÚSTRIA DE ÓLEOS S.A., objetivando o recebimento de valor inadimplido, decorrente de contrato de Abertura de Crédito Fixo (Programa FINAMEX PRÉ-EMBARQUE ESPECIAL), celebrado com o Banco Pontual S/A. Sentença: acolheu parcialmente os embargos monitórios opostos por Frederico José Busato Junior e Imcopa Importação, Exportação e Indústria de Óleos S.A., para determinar a exclusão de valores relativos a despesas decorrentes do atraso; determinar que a partir do ajuizamento da ação, a correção monetária e os juros moratórios sigam os critérios de atualização e remuneração dos débitos judiciais; e reconhecer o BNDES como credor dos embargantes. Acórdão: negou provimento às apelações e aos agravos retidos interpostos, nos termos da seguinte ementa: "ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGITIMIDADE DO DEVEDOR SOLIDÁRIO. FINANCIAMENTO PELO PROGRAMA FINAMEXPRÉ-EMBARQUE ESPECIAL. DESVIO DE FINALIDADE. ADITAMENTOS CONTRATUAIS SEM AUTORIZAÇÃO DO BNDES. RESPONSABILIDADE. 1. O prazo prescricional interrompido pela citação válida somente reinicia o seu curso, após o trânsito em julgado do processo extinto sem julgamento de mérito. 2. Se o sócio da empresa assumiu a condição de devedor solidário no contrato de financiamento em questão, é parte legítima para responder a demanda. 3. Os elementos probatórios apresentados nos autos são suficientes para a formação do convencimento do juiz, permitindo verificar ascircunstâncias em que celebrado o contrato e seus aditivos, o teor dos pactos,as responsabilidades e obrigações das partes, bem como os encargos contratuais pactuados. Dessa forma, não se mostra necessária a complementação de prova pericial ou testemunhal. 4. A ação monitória, procedimento intermediário entre o cognitivo eo executivo, busca a formação do titulo executivo, e, no caso, foi ajuizada comos documentos necessários, em especial, o contrato de financiamento, oqual indica todas as obrigações das partes envolvidas no contrato, especialmente o valor do crédito e dos acessórios, além da planilha de cálculo do débito atualizado. 5. A Súmula 26 do STJ estabelece que "o avalistado título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário". 6. A ré Imcopa Importação, Exportação e Indústria de Óleos S.A. deixou de aplicar os recursos financeiros provenientes do BNDES - que deveriam ser utilizados para o cumprimento de metas a que tinha se obrigado - para cedê-los à empresa Tagus do Brasil Fomento Representação Bancária Internacional Ltda, garantida por fiança de Pontual Gestão Empresarial Ltda.,de modo que o financiamento contratado no âmbito do programa de fomento à indústria- Programa FINAMEX PRÉ-EMBARQUE ESPECIAL - acabou sendo utilizado em especulações financeiras pelo Banco Pontual. 7. Não se reconhece a validade de aditivos contratuais que contrariam cláusulas contratuais, firmados sem a expressa autorização do BNDES, restando hígido o contrato tal como celebrado inicialmente, o qual restou descumprido pela empresa creditada ao não atender as cláusulas que ao brigavam a utilizar o crédito para melhoria da produtividade e a não ceder os créditos sem autorização do FINAME, bem como ao não promover ao pagamento da dívida na data aprazada. 8. Se não se reconhece a validade dos aditivos contratuais, não hácomo afastar a responsabilidade das rés quanto à dívida contraída no contratode financiamento inicialmente celebrado. 9. Em se tratando de devedor solidário não há que se falar em outorga uxória, porquanto difere da fiança, instituto no qual se impõe tal exigência. 10. Após o ajuizamento da ação, não há falar em inclusão de encargos contratuais, pois depois de consolidado o débito, os encargos incidentes não mais se regulam pelos termos da avença, mas sim pelos índices praticados pelo Poder Judiciário, o que é passível de pronúncia de ofício." (e-STJ fls. 1.486/1.487) Recurso especial: alega violação dos arts. 104 e122, do Código Civil; e924, CPC/2015. Sustenta: i) que "os encargos contratuais, sejam eles quais forem, desde que legais à luz da própria sentença, devem ser computados até o efetivo pagamento, e não apenas até o ajuizamento da demanda, sob pena do credor ser obrigado a abrir mão do que lhe é devido (fato reconhecido pela própria sentença) para poder cobrar a dívida que lhe é de direito junto ao Poder Judiciário. " (e-STJ, fl. 1.507), sob pena de enriquecimento ilícito do devedor; ii) que "são lícitas as condições não contrárias a lei, devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda", havendo a"necessidade de aplicação de todas as cláusulas contratualmente acordadas no âmbito do Contrato de Abertura de Crédito em questão até o efetivo pagamento." (e-STJ, fl. 1.509); iii) que a "obrigação, objeto da ação em questão, (..) só terminará com a sua extinção (seja a natural, consistente no cumprimento, seja por meio das demais hipóteses previstas no aludido art. 924" (e-STJ Fl.1510) RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/2015. - Da falta de prequestionamento Ausente a apreciação dos arts. 104 e 122 do Código Civil e 924 do CPC/2015, bem como,ausente a oposição dos competentes embargos para suprir eventual omissão acerca dos temas dos referidos artigos, descabida a análise do tema por esta Corte. Incidência da Súmula 282/STF, ante a falta de prequestionamento. - Da deficiência na fundamentação Outrossim,observa- se que os referidos dispositivos de lei indicados como violados no recurso especial não possuemcomando legal que ampare as razões recursais, pois dissociados e não relacionadas às mesmas, o que impossibilita a compreensão da controvérsia arguida nos autos, ante a deficiência na fundamentação recursal. Incidência, na hipótese,da Súmula 284/STF. - Da divergência jurisprudencial Além disso, a incidência das Súmulas 282 e 284 do STF aplicadas aos indicadospara amparar o tema que sesupõe divergente, impede o conhecimento da insurgência veiculada pelaalínea "c" do art. 105, III, da CF/88. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL EPROCESSUALCIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF.FUNDAMENTAÇÃO.DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação Monitória. 2 A ausência de apreciação do tema proposto e a falta de indicação do dispositivo pertinente atrai a incidência da Súmula 282/STF. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4.Dissídio jurisprudencial prejudicado. 5.Recurso especial não conhecido.