AREsp 1909547 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interno, interposto por COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV,contra decisão de minha lavra (fls. 413/414), que negou provimento ao agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 284/STF. Em suas razões recursais (fls. 417/424), a parte agravante alega, em síntese, que a matéria teria sido devidamente prequestionada. Pugna pela reconsideração da decisão ou pelo conhecimento e provimento do agravo interno. Impugnação não apresentada, conforme certificado à fl. 427. É o relatório. DECIDO. 2. Em virtude das razões apresentadas no agravo interno de fls. 417/424, reconsidero a decisão de fls. 413/414e passo a novo exame do agravo em recurso especial. 3. Cuida-se de agravo interposto por COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE DE USO DE MARCA DE CERVEJA E DECORAÇÃO DE AMBIENTE PARA A COPA DO MUNDO DE 2014. CONTRATO QUE ESTABELECIA BONIFICAÇÃO DE 100 CAIXAS DE CERVEJA DE LATAS DE 350 ML, POR SEMANA. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO PELA RÉ, QUE NÃO REALIZOU A ENTREGA DAS BONIFICAÇÕES. NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO POR VIA DE CORREIO ELETRÔNICO (EMAIL). MENSAGENS TROCADAS ENTRE AS PARTES QUE CONFIRMA O NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO. EMAIL QUE SERVE DE PROVA E DE TÍTULO NA AÇÃO MONITÓRIA, CONFORME PRECEDENTES EMANADOS PELO COLENDO STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 85 e 86, do CPC de 2015, defendendo que teria havido sucumbência recíproca. É o relatório. DECIDO. 4. Com efeito,o Tribunal de origem reconheceu que a parte autora teria sucumbido em parte mínima do pedido. Nesse contexto, em relação à suposta violação aos artigos 85 e 86, do CPC de 2015, conforme já foi reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a reforma de julgado para a verificação do quantitativo de sucumbência da parte, demanda inegável necessidade de incursão nas provas constantes dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. A propósito: "a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como a verificação da existência de sucumbência mínima ou recíproca, encontram inequívoco óbice na Súmula 7/STJ, por revolver matéria eminentemente fática" (AgRg nos EDcl no REsp 757.825/RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, Primeira Turma, DJ de 02.04.2009). Também nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESPONSABILIDADE PELA AUSÊNCIA DE ENTREGA. SUCUMBÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ). 2. A sucumbência recíproca ou em parte mínima, estabelecida pelo Tribunal de origem, envolve contexto fático-probatório, cuja análise e revisão revelam-se interditadas a esta Corte Superior, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 960.436/BA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 6º DA LINDB. CARÁTER CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. .. . 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 781.737/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 03/02/2017) 5. Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 413/414. Todavia, pelas razões acima aduzidas, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.