REsp 1729332 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ RANULFO DA COSTA QUEIROZ NETO e JULIETA MEIRA DE VASCONCELOS QUEIROZ, em face de acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL,CIVIL E COMERCIAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. LEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. ENCARGOS. NÃO PROVIMENTO. A parte recorrente sustenta quenão detém legitimidade passiva para ser cobradaem sede de ação monitória, pois a prescrição da pretensão executiva da cédula atingiu a eficácia dos avais nelas prestados; o vencimento antecipado da cédulacorresponde ao termo inicial para contagem do prazo de prescrição da ação monitória; é inadmissível a cumulação da comissão de permanência com os juros remuneratórios e moratórios, correção monetária e a multa. No que se refere à alegação de ilegitimidade passiva, a Corte de origem entendeu que a própria cédula de crédito rural estabeleceu que os avalistas também figuravam no pacto como devedores solidários. Quanto ao tema, portanto, incidem os óbices das Súmulas n. 5 e 26 do STJ. A jurisprudência desta Corte guarda consonância com o entendimento expresso no acórdão recorrido, segundo o qual o vencimento antecipado das obrigações contraídas não altera a contagem do prazo prescricional, cujo termo inicial corresponde ao vencimento previamente estabelecido na própria cártula. Confira-se, a propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO DO TÍTULO. SÚMULA N. 83/STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. SÚMULA N. 83/STJ. 1. O vencimento antecipado das obrigações contraídas não altera o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da ação cambial, que se conta do vencimento do título, tal como inscrito na cártula. 2. A exceção de pré-executividade é inadmissível se a matéria necessita de dilação probatória. 3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." (Súmula n. 83/STJ) 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.381.775/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 28/06/2013) PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - INADIMPLEMENTO - VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA - PRESCRIÇÃO TRIENAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO QUE CONSTA NA CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRETENDIDA REFORMA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - O marco inicial para a contagem da prescrição da ação cambial é a data estabelecida na cártula, pois, segundo a "orientação desta Corte (Resp n. 650.822/RN, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 11/04/2005), é que mesmo com o vencimento antecipado do título, permanece inalterado o marco inicial para a prescrição, que é a data constante originalmente na cártula" (Resp nº 802.688-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 01/08/2006). Igual raciocínio colhe-se da afirmação de que "o vencimento antecipado das obrigações contraídas, não altera o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da ação cambial, que deve ser iniciada a partir do vencimento do título, como determina a Lei Uniforme" (Resp nº 439.427-SP, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 02/09/2005). Na mesma linha assim decidiu recentemente a Quarta Turma: Resp nº 659.290-MT, deste Relator, DJ de 01/11/2006 e Ag. Reg. No Resp nº 802.688-RS, Relator Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 26/2/2007). - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 628.723/RS, Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 16/04/2007) O verbete sumular n. 7/STJimpede a revisão do julgado estadual no que toca ao tema da comissão de permanência, (bem como à possibilidade de sua cobrança com base na taxa CDI) haja vista a conclusão de que a instituição financeira não cobrou tal encargo. Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se.