AREsp 1941031 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por ANTON GEORG KLIVINYI JUNIOR contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado naalínea"a", e, "c", do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ fl. 113): APELAÇÃO MONITÓRIA ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO E PRÁTICA DE AGIOTAGEM SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA Ocorrência Apelante que, já na inicial de seus embargos monitórios, requereu a dilação probatória, com vistas a comprovar a ausência de boa-fé da parte autora ao receber a cártula Autor que afirma ser ajudante geral, mas diz ser credor de um cheque no considerável valor de R$ 41.600,00 (quarenta e um mil e seiscentos reais)que, inclusive, já havia sido apresentado por terceira pessoa e não compensado, por ausência de fundos - Impossibilidade de decreto de improcedência dos embargos monitórios, por ausência de comprovação do direito alegado, se ao demandado não foi dada oportunidade de produção das provas requeridas Reconhecida a nulidade da sentença, com determinação de retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, a fim de que o feito retome sua marcha com a produção das provas necessárias. RECONHECIDA A NULIDADE DA SENTENÇA RECURSO PROVIDO. Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente sustenta vulneração aos arts. 20 da Lei nº 7.357/85, e, 373, 702, § 2º do CPC/2015, além de divergência jurisprudencial. Defende, em síntese, que "não há que se falar em cerceamento de defesa, onde a prova do pagamento teria que ser realizada por meiosidôneos com a apresentação dos embargos, havendo preclusão pela não apresentação de documento hábil a indicar o pagamento" (e-STJ Fls. 124/125). Alega que, "em feito de natureza monitória, embasado em cheque prescrito, não é exigível do demandante a indicação da causa debendi, porquanto suficiente a colação do cheque devolvido, competindo ao demandado o ônus da prova da inexistência dos débitos. A propósito, o julgamento do REsp 1.094.571/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou a jurisprudência do STJ no sentido que, "em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula" (e-STJ Fl. 128). Não foram apresentadas contrarrazões. Sobreveio juízo negativo de admissibilidade do Tribunal de origem (e-STJ fls. 140-143), o que ensejou a interposição do presente agravo. É o relatório. Passo a decidir. Relativamente à suposta violação aos artigos de Lei Federal tidos por violados, a Corte de origem asseverou que (e-STJ Fls. 114/150, gn): "De rigor o reconhecimento da nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, nos termos requeridos no apelo. Com efeito, o autor se diz ajudante geral e que seria credor do requerido, que emitiu cheque em abril de 2016, na considerável quantia de R$ 41.600,00 (quarenta e um mil e seiscentos reais), tendo como favorecido o Sr. Aparecido Carlos da Motta. Ressalte-se que, uma vez apresentado o título para compensação, houve devolução por insuficiência de fundos (motivo11) em 13/07/2016, com reincidência (motivo 12) em 18/07/2016 e o autor, terceiro estranho à relação, depois de mais de 02 (dois) anos busca o pagamento, sem sequer tecer uma linha a respeito do modo pelo qual o chegue chegou às suas mãos. Deveras, em seus embargos monitórios, o demandado, ora recorrente, manifestou interesse na realização de provas, com vistas à comprovação da má-fé da contraparte. Frise-se que, cuidando-se de cheque de força executiva prescrita, opostos embargos monitórios, deve ser dada oportunidade à produção das provas tempestiva e adequadamente requeridas, quanto pertinentes, consoante iterativamente reconhece este E. Tribunal de Justiça. (..) Vale salientar que o cheque foi devolvido por insuficiência de fundos, nos idos de 2016, por duas oportunidades. Assim, afigura-se muito peculiar o fato de, agora, o cheque prescrito estar em poder do requerido. Toda a dinâmica fática que envolve a questão, portanto, carece de dilação probatória, nos termos expressamente requeridos pelo réu. Note-se que no caso concreto descabe falar ao princípio da vedação a exceções pessoais por terceiro de boa-fé porque a controvérsia reside exatamente na presença ou não da boa-fé da parte autora. Vale ressaltar que o reconhecimento da nulidade da sentença significa garantia do direito ao contraditório, plasmado na possibilidade de se produzir provas relevantes que foram tempestiva e fundamentadamente requeridas. A manutenção do julgado, respeitado o entendimento do douto sentenciante, implicaria igualar uma ação monitória lastreada em cheque com força executiva prescrita a uma ação de execução de título extrajudicial, o que não se pode admitir. (..) Consoante já se disse, "a jurisdição, uma vez provocada, desenvolve-se por impulso oficial, sendo possível ao juiz, inclusive, determinar a produção de ofício das provas necessárias ao julgamento do mérito (art.370, do Código de Processo Civil), porquanto, somente a solução mais próxima da realidade mostra-se hábil a realizar a verdadeira pacificação social."(Apelação 1004543-49.2018.8.26.0438, 19ª Câmara de Direito Privado, relª Desª Cláudia Grieco Tabosa Pessoa, j. em 12/04/2019). Por tais fundamentos, outra solução não há senão que o reconhecimento da nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, com determinação de retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, para a realização das provas necessárias ao deslinde da controvérsia. Com efeito, aSegunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.º 1.094.571/SP, submetido ao rito previsto no art. 543-C, do CPC, de Relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, assentou o entendimento de que em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Eis a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO. DISPENSA DA MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido. (REsp 1094571/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 04/02/2013, DJe 14/02/2013) Ocorre que, referido julgado não suprimiu, todavia, o direito de o demandado na ação monitória, ou seja, de o embargante, nos seus embargos monitórios, defender-se da alegação da existência do crédito ou do inadimplemento, melhor dizendo, de discutir a causa da emissão do título prescrito que mune a monitória, alegando e comprovando qualquer fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor. Com a propositura dos embargos monitórios, não se deslembre, a ação monitória se ordinariza, tornando-se verdadeira ação ordinária de cobrança, que, à toda evidência, não é ação cambial, e, por isso, nela tem o devedor à sua disposição a ampla possibilidade de alegar e comprovar o que entenda de direito em contraposição ao débito que lhe é imputado, inclusive exceções pessoais que possua em face do credor original (tomador). É na ação cambial que as características próprias dos títulos ganham ênfase, pois é nela que a defesa por parte do devedor se mostrará restrita às exceções comuns a todos os títulos (cartularidade/firmalidades), e, ainda, às exceções oponíveis contra aquele que se apresenta como credor, além da inoponibilidade de exceções pessoais a terceiros de boa-fé. Nesse sentido, explica, claramente, Fábio Ulhoa Coelho: A ação cambial é aquela em que o demandado não pode arguir, em sua defesa, matérias estranhas à sua relação com o demandante, em razão do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé. A generalidade dos títulos de crédito comporta uma única ação cambial, que é a cobrança por meio de execução. Em relação ao cheque, lei específica prevê duas: a execução e a ação de enriquecimento indevido (LC, art. 61). O título que mune a ação monitória, um cheque com executividade prescrita, não conta com a possibilidade de restringir a defesa do devedor em uma ação monitória ordinarizada, tendo o autor, ao deixar prescrever a ação executiva e de utilizar a ação de locupletamento ilícito prevista no art. 61 da Lei 7357 e escolher a via monitória, decaído do corte cognitivo da defesa próprio das ações cambiais. A questão, aliás, já fora objeto de exame por esta Corte Superior, merecendo destaque o acórdão da lavra da e. Min. NANCY ANDRIGHI no REsp 1669968/RO, cuja ementa está assim vazada: DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PERDA DOS ATRIBUTOS CAMBIÁRIOS. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. 1. Ação monitória fundada em cheques prescritos. 2. Ação ajuizada em 16/04/2013. Recurso especial concluso ao Gabinete em 22/05/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal, além de analisar acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é definir se, na hipótese, é aplicável o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao recorrente - portador dos cheques e terceiro de boa-fé. 4. Não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 5. Nos termos do art. 25 da Lei 7.357/85, quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor, isto é, salvo se constatada a má-fé do portador do título. 6. Na hipótese dos autos, contudo, verifica-se que os cheques, que embasaram o ajuizamento da ação monitória, já estavam prescritos, não havendo mais que se falar em manutenção das suas características cambiárias, tais quais a autonomia, a independência e a abstração. 7. Perdendo o cheque prescrito os seus atributos cambiários, dessume-se que a ação monitória neste documento fundada admitirá a discussão do próprio fato gerador da obrigação, sendo possível a oposição de exceções pessoais a portadores precedentes ou mesmo ao próprio emitente do título. 8. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp 1669968/RO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019) No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO NCPC) - EMBARGOS MONITÓRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Consideram-se preclusas as matérias que, veiculadas no recurso especial e dirimidas na decisão agravada, não são reiteradas no agravo interno. Precedentes. 2. Embora não seja necessário debater a origem da dívida, em ação monitória fundada em cheque prescrito, o réu pode formular defesa baseada em eventuais vícios ou na inexistência do negócio jurídico subjacente. Na espécie, no entanto, a parte demandada não de desincumbiu do seu ônus de comprovar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor (art. 333, II, do CPC/73), a atrair o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1020357/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018) RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. ENDOSSO PÓSTUMO. EFEITOS DE CESSÃO ORDINÁRIA DE CRÉDITO E NÃO FORMA DE CESSÃO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO (ART. 48 DO DECRETO N. 2.044/1908) OU AÇÃO DE COBRANÇA. ESCOLHA DO CREDOR. OFERECIMENTO DE EXCEÇÕES PESSOAIS NA AÇÃO DE COBRANÇA. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. 1. Inexiste ofensa ao art. 535, II, do CPC quando o Tribunal de origem, ao julgar a causa, examina e decide, de forma fundamentada, as questões relevantes para a solução da lide. 2. O prazo prescricional de 3 (três) anos previsto na Lei Uniforme de Genebra (LUG) se refere apenas à ação executiva. Para a ação ordinária de cobrança do crédito correspondente à nota promissória prescrita, ou mesmo ação monitória, deve ser observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos do Código Civil (art. 206, § 5º, I). 3. O art. 20 da LUG estabelece que o endosso póstumo produz os efeitos de uma cessão ordinária de créditos e não que deva ter a forma de uma cessão de créditos. "Quando a legislação cambiária quer adotar a forma de cessão para a transmissão do título, ela o determina expressamente, como no caso da cláusula não à ordem (LUG, art. 11, al. 2ª, e LC, art. 17, § 1º)" (ROSA JUNIOR, Luiz Emygdio Franco da. Títulos de Crédito. 4ª ed., rev. e atual. de acordo com o novo Código Civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 257/258). 4. Como o endosso póstumo tem a forma de endosso, prescinde da notificação do devedor para ter validade em relação a ele, não se aplicando a norma do art. 290 do Código Civil. 5. A ação de locupletamento prevista no art. 48 do Decreto n. 2.044/1908 não exclui a possibilidade de ajuizamento de ação de cobrança, ficando ao alvedrio do credor a opção por aquela que melhor lhe aprouver, sendo certo, apenas, que deverá observar a causa petendi, o ônus probatório e o prazo prescricional próprio de uma ou outra. 6. Na ação de cobrança fundada em nota promissória prescrita, é assegurado o oferecimento de exceções pessoais, cujo ônus probatório recai sobre o devedor. 7. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp 1189028/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 07/03/2014) Deste modo, temos que a Corte de origem decidiu a controvérsia posta em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "Perdendo o cheque prescrito os seus atributos cambiários, dessume-se que a ação monitória neste documento fundada admitirá a discussão do próprio fato gerador da obrigação, sendo possível a oposição de exceções pessoais a portadores precedentes ou mesmo ao próprio emitente do título". Portanto, acertado o reconhecimentodo cerceamento de defesa pela Corte de origem, sendo que, desconstituídaa sentença, mister se faz a reabertura da fase instrutória, possibilitando-se ao devedor a prova das alegações defensivas por ele formuladas, conforme os precedentes acima citados. Deixo de majorar os honorários advocatícios na forma prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação na origem em desfavor da parte ora recorrente. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ). Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO E PRÁTICA DE AGIOTAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.OPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. ADMISSIVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.