EAREsp 1872198 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e aplicação das Súmulas n.7 e 83 do STJ, inclusive quanto ao dissídio jurisprudencial (e-STJ fls. 723/726). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 504/506): CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATODE FOMENTO MERCANTIL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL PARA CONSTITUIR EM FAVOR DA PARTE ORA APELADA O CRÉDITO NO VALOR DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS) CORRIGIDOS. APÓS A SENTENÇA, A PARTE ORA APELANTE CONSIGNOU A QUANTIA DE R$ 122.641,80 (CENTO E VINTE E DOIS MIL SEISCENTOS E QUARENTA E UM REAIS E OITENTA CENTAVOS) - DÉBITO PRINCIPAL - COM MEMÓRIA DE CÁLCULO ANEXADA. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - O RECURSO GUARDOU PERTINÊNCIA COM A MATÉRIA DA DECISÃO ATACADA - NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DOSENCARGOS ACESSÓRIOS - ESTÃO SUJEITOS AO MESMO PRAZO PRESCRICIONAL DA DÍVIDA COBRADA - NÃO MERECE GUARIDA. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL, SOMADO AO TERMO ADITIVO E NOTA PROMISSÓRIA - TAIS ELEMENTOS DEMONSTRARAM CATEGORICAMENTE A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO ENTRE AS PARTES. TERMO INICIAL DO CÁLCULO DOS JUROS - DA CITAÇÃO VALIDA - QUESTÃO DE ORDEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR TOTAL FINAL DA CONDENAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. - Em princípio, foi manejada uma Ação de Execução de Título Extrajudicial que restou extinta sem resolução de mérito. Execução que transitou em julgado com confirmação desta Corte de Justiça e pelo STJ; - Cerceamento de defesa suscitado pela parte Recorrente. Não lhe assiste razão, pois a questão sub judice não exigiu instrução processual mais aprofundada; - Inobservância do Princípio da Dialeticidade. O Recurso demonstrou que suas razões não foram dissociadas da matéria tratada na decisão, logo não houve ofensa ao princípio já destacado;- Prescrição quinquenal dos ônus moratórios. Tais encargos têm caráter acessório em relação ao débito principal, motivo pelo qual, usualmente, estão sujeitos ao mesmo prazo prescricional da dívida cobrada; - Contrato de fomento mercantil, somado ao termo aditivo e nota promissória. Tais elementos demonstraram categoricamente a celebração do negócio entre as partes; - Diante das características da Ação e docaso, o termo quo deve ser após a citação válida, tendo em vista a própria ineficácia executiva do título que a instrumentalizou. Matéria de ordem pública, de modo que pode ser reconhecida de ofício; - Litigância de má-fé. Inexistência autos de elementos concretos que incidam ouse amoldem ao art. 80 e seguintes do CPC/2015. Verba honorária deve ser condizente com a atuação do advogado e a natureza da causa, remunerando adequadamente o labor profissional. Impõe-se proceder à majoração legal, mostrando-se adequada e razoável a elevação ao patamar de 15% sobre o valor total atualizado da condenação, nos moldes do art. 20, § 3º, do CPC. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 572/576). No especial (e-STJ fls. 584/633), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, arecorrente apontou, além de dissídio jurisprudencial quanto ao termo inicial dos juros de mora, ofensa aos arts.77, I, II,III e V, 79, 80, I, II, IV, VII, 81, 85, §§ 2º, IaIV e 11,489, § 1º eVI e 1.022, II, parágrafo único e II, do CPC/2015 e960 do CC/1916. Alegouomissão e premissa equivocada do acórdão impugnado,pois, "no caso presente, ao fundamentar o seu voto com arestos que não tratam de casos sequer similares ou análogos ao presente, os quais destoam do posicionamento pacífico deste C. STJ, o Rel. da AC e dos EmbDec provenientes do E. TJ/PE, juntamente com seus pares, não atentaram que a obrigação dos recorridos, encartada na nota promissória (Id 9700969) era certa, líquida e exigível a determinado termo, cujo inadimplemento ocorre na data no vencimento, bem como eventual perda de eficácia executiva da nota promissória não obstaculiza a exigência dos juros de mora a partir da data do vencimento" (e-STJ fl. 601). Sustentou que o termo inicial dos juros de mora deve ser contado "a partir da data de vencimento da nota promissóriaque aparelhou a presente ação monitória" (e-STJ fl. 632). Afirmouser inquestionável a má-fé dos recorridos diante do lapso temporal de 3 (três) anos para conseguir citá-los. Defendeu, por fim, a majoração dos honorários advocatícios para o percentual máximo,de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fls. 714/722). O recurso não foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 723/726 (e-STJ). No agravo (e-STJ fls. 728/763), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 797/801). É o relatório. Decido. A insurgência merece ser provida, em parte. De início, não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando os fundamentos utilizados tenham sidosuficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso dosustentado pela parte, comoocorreu. O fato de não concordar com aconclusão do acórdão recorrido nãoconfigura nenhum dos vícios previstos nos referidos dispositivos processuais.Além disso, a Corte local não está obrigada a rebater, um a um, osargumentos apresentados, desde que a fundamentaçãotenha sidosuficientepara dirimir a controvérsia. Cuida-se de ação monitória fundada em contrato defomento mercantilcom base em nota promissória. O Tribunal de origem, mediante a análise dos fatos e das provas dos autos, assim concluiu (e-STJ fls. 500 e 503) Percebo que, diante do depósito da obrigação principal e da não impugnação efetiva de tal ato pela parte ora Apelada, subentendo que só restou a questão dos valores dos encargos. Nessa senda, apesar de concordar com quase todos os termos da notória decisão de piso, percebo que o Juízo entendeu pela aplicação dos juros da correção monetária desde a data do vencimento da promissória, contudo entendo de forma divergente apenas no que tange a aplicação dos Juros, pois a Correção é devida desde o vencimento da dívida. Explico. Primeiramente, diante das peculiaridades do caso e das características da Ação ajuizada, o termo quo deve ser realmente após a citação válida, tendo em vista a própria ineficácia executiva do título que a instrumentalizou. Logo, in casu, os juros de mora são devidos a partir da citação que originou de forma correta a demanda, forte na inteligência que a citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor. (..) Já no tocante a ventilação de que houve litigância de má-fé, não vislumbro nos autos elementos concretos que incidam ou se amoldem ao art. 80 e seguintes do CPC/2015, então não há o que se falar em multa. Por fim, com efeito, a fixação da verba honorária deve ser condizente com a atuação do advogado e a natureza da causa, remunerando adequadamente o labor profissional, sem impor carga onerosa ao vencido, mas também sem apequenar trabalho desenvolvido pelo causídico. Por isso, considerando que a sentença fixou os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor e que o Recurso não foi provido (apenas houve uma correção de uma questão de ordem), impõe-se proceder à majoração prevista no CPC, mostrando-se adequada a elevação ao patamar de 15% sobre o valor total atualizado da condenação, nos moldes do art. 20, § 3º, do CPC. O Superior Tribunal de Justiça firmouo entendimento de queos juros de mora, na ação monitória, por tratar-se de cobrança de dívida positiva elíquida,com vencimento certo, são contados a partir do vencimento do título, e não da citação. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida, quando esta for líquida e com vencimento certo, não interferindo na data de início da fluência o fato de sua cobrança ocorrer por meio de ação monitória. Precedente. 2. Por se tratar de matéria de ordem pública, é possível a esta Corte proceder à adequação da incidência dos juros de mora, a fim de que, no cálculo da dívida, seja utilizado o percentual de 0,5% até a vigência do novo CC, aplicando-se, a partir daí, a taxa SELIC, sem que tal fato configure reformatio in peius, tampouco ofensa à coisa julgada. 3. Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg no AREsp n. 572.243/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 04/05/2018.) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - VENCIMENTO DA DÍVIDA. 1.- Embora juros contratuais em regra corram a partir da data da citação, no caso, contudo, de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. 2.- Emissão de nota promissória em garantia do débito contratado não altera a disposição contratual de fluência dos juros a partir da data certa do vencimento da dívida. 3.- O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material. 4.- Embargos de Divergência providos para início dos juros moratórios na data do vencimento da dívida. (EREsp n. 1.250.382/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 08/04/2014.) Dessa forma, o entendimento da Corte estadual destoa da jurisprudência deste Tribunal Superior, merecendo reforma, a fim de ser fixada,como termoinicial dos juros de mora, a data do vencimento da dívida. Não procede o argumento de ofensa aos arts. 77, 79,80 e 81 do CPC/2015.No ponto, destaca-se que a Corte local, diante das peculiaridades da controvérsia, entendeu pelanão ocorrência dalitigância de má-fé a ensejar o pagamento de multa pelos recorridos. Acerca do referido tema, deve ser aplicada a Súmula n. 7 do STJ, dada a necessidade de revolvimento do conjunto fático dos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA. 1. A ausência de indicação, nas razões de recurso especial, das questões sobre as quais o Tribunal de origem manteve-se omisso, inviabiliza o reconhecimento da violação do art. 1.022 do CPC/2015, em razão do óbice contido na Súmula 284/STF. 2. Entende esta Corte que a decisão que, em sede de execução, não extingue o processo, deve ser impugnada por meio de agravo de instrumento. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à inexistência de alteração da verdade dos fatos, com a consequente exclusão de multa por litigância de má-fé, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.670.656/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020.) O TJPE,com fundamento no art. 20, § 3º, do CPC/1973,majorou para 15% (quinze por cento) os honorários advocatícios sucumbenciais, pois entendeu queos critérios utilizados para fixá-los emprimeiro grau não atendiamaospreceitoslegais. Rever a conclusão do Tribunal de origem, na forma pretendidapelarecorrente, demandaria o reexame do acervo fático e probatório dos autos,procedimento vedado em sede especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. Excepcionalmente, porém, autoriza-se a modificação do valor da verbahonorária, quando irrisório ou abusivo o montante fixado (REsp n.1.601.556/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,julgado em 7/6/2016, DJe 20/6/2016, e AgRg no AREsp n. 129.309/PI, RelatorMinistro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/5/2016, DJe 3/6/2016). No caso dos autos, o valor estabelecido pelainstânciade origem nãoenseja a intervenção do STJ. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma equitativa e levados em consideração pelas instâncias ordinárias para fixar os honorários advocatícios, em princípio, é inviável em sede de recurso especial (enunciado sumular n. 7 do STJ), salvo em situações em que o valor arbitrado, a considerar as peculiaridades do caso, encerre flagrante irrisoriedade ou exorbitância, o que não se evidencia no caso concreto. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.384.086/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2021, DJe 03/08/2021.) Por fim, a incidência da Súmula n. 7/STJ obsta o conhecimento do recurso especial interposto também pela alínea "c" do permissivo constitucional, pois impede que se verifique a similitude fática entre os acórdãos confrontados. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO. REEXAME. SÚMULAS N. 7/STJ E 735/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE (..) 2 Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, porquanto o óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.533.250/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020.) Ante o exposto, CONHEÇOdoagravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO aorecurso especial, apenas paradeterminar a incidência dosjuros de moraa partir da datade vencimento do título. Mantida a sucumbência fixada na sentença. Publique-se e intimem-se.