AREsp 2500815 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitu cional interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE TRAMITAÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REJEITADA. CONTRACHEQUE. DOCUMENTO IDÔNEO E SUFICIENTE PARA ALICERÇAR O PEDIDO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PREDECENTES bESTA CORTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO OU DE ALGUM FATO QUE JUSTIFIQUE O INADIMPLEMENTO. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO. ART. 373, II, DO CPC. CORREÇÃO DE OFÍCIO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SÚMULAS 150 E 154 DO TJPE. RESP 1495146/MG. RECURSO DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que "a circunstância de existir ação coletiva em que se objetiva a tutela de direitos individuais homogêneos não obsta a propositura da ação individual" (AGREsp 240.128/PE, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 02.05.2000). Preliminar rejeitada. 2. A ação Monitória encontra amparo no art. 700, do NCPC. O seu principal requisito é que haja prova documental, sem força de título executivo, capaz de comprovar a situaçâo fática narrada. 3. No caso em tela, observo que os contracheques juntados aos autos (fls. 22 e 44) configuram instrumento hábil à comprovação do direito pleiteado, não havendo o que se falar em não atendimento ao preceito legal, uma vez que tal documentação satisfaz ao requisito elencado no artigo mencionado. 4. Cumpre ressaltar que a edilidade não negou que os serviços foram efetivamente prestados, nem tampouco comprovou a quitação das verbas ora pleiteadas, não tendo, por conseguinte, se desincumbido de seu ânus de comprovar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC - restando constituído, de pleno direito, o título executivo judicial. 5. No mais, por tratar-se de questão de ordem pública, passo a analisar a fixação dos juros moratórios e da correção monetária determinando que: sobre o valor da condenação, devem incidir juros moratórios, a partir da citação, no percentual estabelecido para remuneração oficial da caderneta de poupança (Súmula n. 150/TJPE) e correção monetária, a partir da data em que a prestação deveria ter sido paga, pelo índice IPCA-E (Súmula nº 154/TJPE e Recurso Especial Repetitivo nº 1495146/MG). 6. Recurso desprovido. 7. Correção de ofício dos consectários legais. Os embargos de declaração foram rejeitados. No recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos arts. 1.022, II, do CPC, e 104 do Código de Defesa do Consumidor, aduzindo que ".. ao apreciar a apelação manejada, o TJPE prolatou acordão eivado de omissão, não restando a este embargante outra" opção senão apresentar embargos de declaração, a fim de esclarecer tal fato e, paralelamente, de prequestionar a matéria para uma possível apreciação pelos Tribunais Superiores. Contudo, os aclamatórios foram improvidos.." (fl. 171 e-STJ); sustenta que ".. há evidente distinguishing entre os precedentes invocados e o caso concreto sob julgo, na medida em que a aplicação do art. 140 do CDC acerca da inexistência de litispendência somente seria aplicável se a distribuição da ação coletiva fosse posterior à inicial, entendendo o Superior Tribunal que as regras do referido dispositivo incidem apenas quando a propositura da ação coletiva se dá posteriormente à da ação individual. Os presentes autos, ora tombados em 09/11/2015, detém objeto idêntico à ação civil "pública no 0000424-88.2014.8.17.1170, ajuizada em 10/07/2014, quase um ano ANTES da distribuição da pretensão individual; mais do que isso, no momento de distribuição da demanda individual, já havia sido sentenciada a ação coletiva, para homologar acordo de parcelamento do débito, o que implicaria na dupla efetivação do objeto da prestação jurisdicional coletiva para o Recorrido, quando do julgamento da presente demanda." (fls. 173-174 e-STJ) Sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundada na incidência das Súmulas 7 do STJ, bem como 282 e 356 do STF. Insurge a parte agravante contra essa decisão, afirmando que, ao contrário do que supõe o juízo de admissibilidade, o recurso especial reúne condições de ser processado. É o relatório. Passo a decidir. Conheço do agravo, porquanto refutada a motivação utilizada no juízo de admissibilidade. A insurgência não prospera. A alegada ofensa ao art 1.022 do CPC não merece prosperar, eis que o Tribunal de origem já havia se manifestado de forma clara e fundamentada sobre alegação a insurgência da recorrente. Ademais, a bem da verdade, cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia (EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 04/02/2014). Prosseguindo, o Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, assentou que: A autora juntou cópias dos contracheques às fls. 22 e 44, referentes ao salário de dezembro e ao terço de férias do ano de 2012. Entretanto, afirma que foram emitidos sem lastro para pagamento. Em contrapartida, o Município alega que a prova material acostada (contracheques), não se presta a provar o crédito de que a parte autora alega possuir. A ação Monitória encontra amparo no art. 700 do CPC/2015. O seu principal requisito é que haja prova documental sem força de título executivo, capaz de comprovar a situação fática narrada. No caso em tela, observo que tal documentação se reveste de instrumento hábil à comprovação do direito pleiteado, não havendo o que se falar em não atendimento ao preceito legal, uma vez que a mesma satisfaz ao requisito elencado no artigo acima mencionado. .. Cumpre ressaltar que a edilidade não negou que os serviços foram efetivamente prestados, nem tampouco comprovou a quitação das verbas ora pleiteadas, não tendo, por conseguinte, se desincumbido de seu ônus de comprovar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC - restando constituído, de pleno direito, o título executivo judicial. Verifica-se que o acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto ao ônus da prova, como insurgência que se funda na verificação das provas produzidas nos autos e sua valoração, demanda inafastável incursão no universo fático-probatório. Cediço é, porém, que não pode este Superior Tribunal de Justiça atuar como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada, a teor do verbete da Súmula nº 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (cf. AgRg no REsp 1116290/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 03/08/2010; AgRg no AREsp 436.034/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 16/12/2013). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. REPROVAÇÃO. EXONERAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP objetivando a reintegração ao cargo de químico que foi exonerada após estágio probatório, com o pagamento dos vencimentos e vantagens, além de indenização por danos materiais e morais. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para determinar a reintegração da requerente ao cargo de Profissional para Assuntos Universitários da Carreira de Profissionais de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão - PAEPE. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - A irresignação da recorrente vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, concluiu que: " (..) Na vertente dos autos, não restou comprovada qualquer atividade ou situação que pudesse gerar constrangimento à autora passível de compensação por danos extrapatrimoniais. Sendo assim, de rigor a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados pela autora (..)" V - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado da Súmula n. 7/STJ. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.743.203/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA "B" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. TESES NÃO INDICADAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. N. 284/STF. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO A QUO. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚM. N. 283/STF. DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE EXONERAÇÃO. PEDIDO FORMULADO POR TERCEIRO. ANÁLISE DA REGULARIDADE DOS PODERES DE QUEM FORMULOU O PEDIDO. EXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há razões no recurso especial demonstrando em que medida o Tribunal de origem considerou um ato de governo local válido apesar das disposições contidas em lei federal. Logo, aplica-se o óbice da Súm. n. 284/STF. 2. O recorrente afirma que a sua exoneração é nula por falta de oportunidade de ampla defesa e de contraditório. Ora, segundo o Tribunal de origem, a exoneração de quem está em estágio probatório não reclama processo administrativo nos termos de precedente do STJ. Esse fundamento não foi impugnado nas razões do especial e, por isso, não pode ser conhecido nos termos da Súm. n. 283/STF. 3. Ademais, o Tribunal de origem declarou a validade da desistência do pedido de reconsideração da exoneração porque averiguou nos autos uma procuração conferindo ao mandatário poderes gerais, dentre os quais eventual renúncia de direitos. Dessa forma, o acórdão a quo foi taxativo ao salientar que o conjunto dos fatos indica que o recorrente não tinha mais interesse em permanecer nos quadros de servidores públicos. Logo, o provimento do recurso especial no tocante à validade da desistência de pedido de reconsideração feita por terceiro, depende de exame probatório dos autos, a fim de se verificar eventual inexistência de poderes de representação. Ocorre que essa tarefa não é admissível em recurso especial nos termos da Súm. n. 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.694.815/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/4/2018, DJe de 11/4/2018.) Por fim, quanto à alegada violação ao art. 104 do CDC, verifica-se que tal questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, não é possível conhecer do recurso especial relativamente aos supracitados pontos em razão da ausência de prequestionamento ou porque tratam de matéria constitucional. Incide, no particular, o óbice da Súmula nº 211 do STJ, in verbis: " Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". A nte o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. OFENSA AO ART 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA. REE XAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 104 DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECU RSO ESPECIAL.