AREsp 2488871 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, faltando similitude fática entre os...

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Parties
Agravante/recorrente: LIVIA BARCELOS MATTAR AFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Escrita, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Monitória Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Escrita Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

LIVIA BARCELOS MATTAR AFONSO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prova escrita para propositura da ação monitória (art. 700 do CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, faltando similitude fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.