AREsp 2493666 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITORIA - LAUDO PERICIAL ASSOCIADO A ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - DOCUMENTOS QUE SE COMPLEMENTAM - LAUDO ELABORADO EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CITAÇÃO VÁLIDA QUE INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL - PROVA ESCRITA SUFICIENTE A EMBASAR A DEMANDA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - PROCESSO NÃO APTO A JULGAMENTO - NECESSIDADE DE ANÁLISE DE OUTRAS MATÉRIAS ARGUIDAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 700 do CPC, no que concerne à inadequação da via eleita, eis que a sentença proferida em sede de ação cautelar de produção antecipada de provas não encontra perfeito enquadramento para manejo de ação monitória, trazendo a seguinte argumentação: O recorrido ajuizou ação monitória, visando à cobrança de valores homologados em sede de cautelar de antecipação de provas, no valor de R$ 1.569.007,35. .. Por conseguinte, após a equivocada realização de perícia e homologação de valor em sede de produção antecipada de provas, o recorrido utiliza- se de tal instrumento, sem qualquer poder executivo, para objetivar recebimento de valores que não estão lastreados em nenhuma disposição contratual ou regulamentar. .. A produção antecipada de provas mencionava uma proposta de acordo feita pela Fundação; proposta é proposta, e não direito constituído e vinculante. Como proposta, não necessita de fundamentos lógicos e exatos. Conforme previsto na legislação e o entendimento jurisprudencial, a ação monitória é cabível somente diante do perfeito enquadramento no artigo 700 do CPC: .. Em outras palavras, para manejo da ação monitória, tem-se por imprescindível a apresentação de prova escrita, na qual demonstra de forma inequívoca a existência de dívida certa, líquida e exigível que, somente pela perda de sua força executiva, poderia ser perseguida pelo procedimento monitório. Veja-se, novamente, que a sentença da ação cautelar não possui poder executivo, já que se prestou unicamente a homologar valores, porém sem declarar ao recorrido eventual direito de recebê-los. Com o devido respeito, não há nenhum alicerce para o laudo produzido na ação de produção antecipada de prova. Não há declaração do objeto da prova, já que a sentença não pronunciou absolutamente nenhum direito do recorrido ao recebimento do valor apurado. .. Logo, não demonstrando o recorrido prova robusta capaz de garantir certeza, inviável a propositura da ação monitória. A ação cautelar de produção antecipada de provas teve como finalidade a apuração de valores supostamente devidos ao autor por conta de superávit obtido pela entidade de previdência privada (fls. 378-380). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Extrai-se dos autos que o apelante celebrou acordo com as apeladas referente ao recebimento de resultados superavitários do Plano Inicial da Fundação Enersul. Inicialmente, houve a apresentação de um Termo de Aceitação de Proposta de Acordo sem reservas (f. 116). Ocorre que houve a assinatura do Termo de Aceitação de Acordo com ressalvas, tendo sido destacado, desde então, que o apelante recebia o valor com ressalva de eventuais diferenças após a apresentação da origem e do total dos cálculos do crédito quando somente então daria quitação (f. 117). Já no ano de 2017, o apelante ajuizou Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas justamente com a finalidade de apurar o valor real devido, tendo sido homologado, em juízo, o laudo em 2019 e o processo transitado em julgado em 2020. Não obstante a argumentação da sentença ora impugnada e do voto condutor, vislumbra-se que o apelante não pretende apenas conferir força executiva a um laudo pericial, mas a um laudo que está conectado a um acordo celebrado entre as partes. Por certo, olhando a questão controvertida de forma isolada, é possível chegar à conclusão de que a pretensão não encontra guarida no ordenamento jurídico. Ocorre que o laudo se vincula a um acordo já assinado com reservas. Esse documento unido ao laudo, a meu ver, é suficiente para embasar a pretensão monitória. Com efeito, o laudo pericial, de forma geral, possui a finalidade precípua apenas de apurar o quantum debeatur, contudo, no caso, o quantum integra o próprio acordo celebrado, porquanto houve a assinatura com ressalvas e pendente justamente dessa complementação sem a qual não poderia ter sido dada quitação, como efetivamente não o foi. .. Aliás, sobre prova escrita na ação monitória, eis o conceito extraído do próprio Superior Tribuna de Justiça 2 : "Uma das características marcantes da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação dos mais pitorescos meios documentais, inclusive daqueles que seriam naturalmente descartados em outros procedimentos. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado mais pela tradição judiciária do que por exigência legal". .. Assim, demonstrada a existência de prova escrita apta a embasar a ação monitória, deve ser rejeitada a preliminar de inadequação da via eleita (fls. 319-322). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA