AREsp 2455521 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 198/200). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 155): RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DISPONIBILIDADE DE TICKET RESTAURANTE. CONJUNTO DOCUMENTALQUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO. 1. No tocante à prova da existência da dívida em ação monitória, preleciona Humberto Theodoro Júnior: "A prova a cargo do autor tem de evidenciar, por si só, a liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação, porque o mandado de pagamento a ser expedido liminarmente tem de individuar a prestação reclamada pelo autor e não haverá oportunidade, durante o procedimento ulterior, para o credor completar a comprovação do crédito e seu respectivo objeto. .. Não se quer com isto condicionar o ajuizamento da monitória a um rigor probatório em torno da certeza e liquidez da obrigação em grau máximo, tal como se passa com o título executivo (art. 783). Cabe ao autor, na ótica do STJ, exibir apenas algum documento capaz de, ordinariamente, demonstrar a origem do crédito cobrado, mesmo que não tenha sido emitido pelo devedor e não contenha sua assinatura. (Curso de Direito Processual Civil - vol. II. 54. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2020). 2. Na hipótese dos autos, o autor instruiu a peça inicial com notas fiscais e relatório de prestação de serviço contendo, além do período de disponibilidade dos créditos, número de cartão, nome do portador e valor do crédito.3. Nesse contexto, o conjunto documental que instruiu a inicial demonstra, com segurança, a certeza, a liquidez e a exigibilidade dos valores cobrados. 4. Recurso provido para reformar a sentença, julgando procedente o pleito autoral e constituindo o título executivo judicial. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 168/172). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 180/185), interposto com fundamento no art. 105 , III, "a", da CF, a parte alegou violação do art. 966, VIII, do CPC/2015, sustentando, em síntese, que "só mediante uma ação Rescisória é que se poderia cancelar o trânsito em julgado, eis que certificado por servidor com fé publica" (e-STJ fl. 185) e que, "no momento em que se certifica o trânsito em julgado de uma sentença, encerra-se a fase de processo de conhecimento, não podendo ser modificado a não ser pela via da Rescisória" (e-STJ fl. 185). No agravo (e-STJ fls. 202/205), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada às fls. 207/210 (e-STJ). É o relatório. Decido. Extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (e-STJ fl. 170): De fato, há uma certidão da chefe de secretaria adjunta da vara (ID 14036071), datada de 28/09/2020 declarando o trânsito em julgado da sentença de ID 14036067. Contudo, tal certidão foi desconsiderada diante da notável tempestividade do recurso de apelação de ID 14036074. Consta do sistema PJe de 1º grau, que a intimação foi expedida em 04/09/2020, tendo o sistema registrado ciência do causídico em 14/09/2020, sendo o prazo final para interposição da apelação em 05/10/2020, data em que foi apresentada aos autos, conforme ID 14036074. No caso, o TJPE reconheceu a tempestividade do recurso de apelação, destacando a existência de erro na certidão acostada aos autos. Portanto, a questão referente à violação do art. 966 do CPC/2016, da maneira como apresentada pela parte recorrente nas razões do especial - impossibilidade de cancelamento do trânsito em julgado sem o ajuizamento de ação rescisória - não foi analisado pela Corte local. Incidente, portanto, a Súmula n. 211/STJ por falta de prequestionamento. Além disso, não foi impugnado o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual não teria havido trânsito em julgado da sentença, e sim mero equívoco na certidão acostada, tendo em vista a tempestividade manifesta do recurso de apelação. Incide, portanto, a Súmula n. 283 do STF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA