AREsp 2508804 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais ou demandariam reexame do conjunto fático-probatório (óbie de Súmula 7/STJ) ou não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (óbie de Súmula 284/STF), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MANAUS; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Confissão De Dívida, Competência Administrativa, Atesto E Liquidação De Despesas, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Contratos Públicos Ação Monitória Confissão De Dívida Competência Administrativa Atesto E Liquidação De Despesas Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MANAUS

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do agente público para reconhecer dívida e renunciar à prescrição
  2. 2 Prova da efetiva prestação de serviços e necessidade de atesto pela fiscalização
  3. 3 Cabimento da ação monitória contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais ou demandariam reexame do conjunto fático-probatório (óbie de Súmula 7/STJ) ou não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (óbie de Súmula 284/STF), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, RISTJ).
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.