AREsp 1916924 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ e ausência de comprovação do dissenso jurisprudencial (e-STJ fl. 316). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fls. 205/206): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO. POSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, PARA A JUNTADA DE PARTE DO CONTRATO QUE NÃO A ACOMPANHOU. CERCEAMENTO DE DEFESA, POR FALTA DE PERÍCIA TÉCNICA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA MP 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que rejeitou os Embargos Monitórios, julgando procedente a Ação Monitória, convertendo o mandado inicial em título executivo judicial em favor da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 44.644,59, atualizado em 20/04/2015. 2. Quanto ao alegado cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, sem a produção da prova pericial requerida, trata-se de matéria que não foi ventilada nem discutida no primeiro grau, constituindo inovação na fase recursal, razão pela qual não deve ser conhecida, conforme disposto no art. 1.014 do CPC. 3. Não constitui nulidade a determinação de emenda da inicial, para fins de juntada de documento essencial ao julgamento da lide, independente da concordância do réu, visto que, na hipótese dos autos, se tratou apenas de juntada de parte do contrato que não havia acompanhado a petição inicial, não ocorrendo alteração da causa de pedir e do pedido. 4. É possível a capitalização mensal de juros nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, por força da Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que a avença seja firmada a partir de março de 2000, data da publicação da primeira edição da aludida Medida Provisória. No caso concreto, o contrato foi firmado em 2014, razão pela qual não se vislumbra. 5. Apesar da expressa previsão contratual de incidência de Comissão de Permanência cumulada com taxa de rentabilidade, não houve cumulação, no cálculo do saldo devedor, da Comissão de Permanência com quaisquer outros encargos. Condenação da parte 6. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, improvida. Condenação da parte recorrente em honorários recursais, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença (10%), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 256/258). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 265/277), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (a) art. 329, II, do CPC/2015, afirmando que "NÃO HOUVE a intimação do Recorrente para manifestar sua concordância com a emenda à inicial" (e-STJ fl. 272). (b) arts. 278, parágrafo único, e 342, II, do CPC/2015, sustentando que "o cerceamento de defesa é matéria de ordem pública, podendo ser apreciada a qualquer tempo e conhecida de ofício pelo juiz" (e-STJ fl. 273). Suscitou ainda dissídio jurisprudencial, aduzindo que "não pode haver cláusula contratual que preveja, de modo cumulativo, a comissão de permanência com a taxa de rentabilidade" (e-STJ fl. 275). No agravo (e-STJ fls. 322/335), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 352/361). É o relatório. Decido. Quanto à possibilidade de emenda à petição inicial, extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (e-STJ fl . 204): No tocante à outra nulidade alegada, no sentido da impossibilidade de se emendar à inicial sem o consentimento do réu após o estabelecimento da relação processual, para fins de juntada de documento essencial ao julgamento da lide, não merece prosperar, tendo em vista que é possível a determinação de emenda da inicial, independente da concordância do réu, considerando que se tratou apenas de juntada aos autos de parte do contrato que não havia acompanhado a petição inicial, não ocorrendo alteração da causa de pedir e do pedido. O recurso deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, a fim de permitir ao órgão colegiado cotejar os fundamentos lançados na decisão judicial com as razões expendidas no recurso. No caso, o TJRN reconheceu a possibilidade de juntada superveniente de parte do contrato que não havia acompanhado a inicial, sem a anuência da parte ré, visto que não teria havido alteração da causa de pedir e do pedido. Portanto, as razões recursais apresentadas encontram-se dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF. Além disso, com a conclusão de que não teria havido alteração da causa de pedir e do pedido, o conteúdo dos arts. 278, parágrafo único, e 342, II, do CPC/2015 não foi analisado pela Corte local. Incidente, portanto, a Súmula n. 211/STJ por falta de prequestionamento. Com relação ao cerceamento de defesa, o Tribunal de origem consignou que (e-STJ fls. 204/205): Quanto ao alegado cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, sem a produção da prova pericial requerida, trata-se de matéria que não foi ventilada nem discutida no primeiro grau, constituindo inovação na fase recursal, razão pela qual não deve ser conhecida, conforme disposto no art. 1.014 do CPC. Considerando que a tese de cerceamento de defesa não foi suscita perante o juiz de primei ra instância, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, pacífica ao afirmar que as matérias não impugnadas no momento oportuno sujeitam-se à preclusão consumativa, inclusive as de ordem pública. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHE SUPOSTO VÍCIO PROCESSUAL COM BASE EM ARGUMENTO APENAS APRESENTADO EM PRELIMINAR SUSCITADA PELA RÉ APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - INSTÂNCIA PRECEDENTE QUE CONSIDERA A NULIDADE DE CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO INSANÁVEL, A DESPEITO DA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO STJ ACERCA DA VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. .. 3. Mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional. Precedentes. .. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.637.515/AM, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe 27/10/2020.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ANÁLISE SOBRE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA JULGADA. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CLÁUSULA DO SEGURO QUE AFASTA A COBERTURA DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AFRONTA AO QUANTO DISPOSTO NO CDC. 1. Conforme destacado no julgado singular, as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional. .. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.756.189/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/6/2020, DJe 12/6/2020.) Em relação ao dissídio jurisprudencial, importa ressaltar que o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação dissonante e demonstração da divergência, mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, de modo a verificar as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados, ônus dos quais a parte recorrente não se desincumbiu. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA