AREsp 2419127 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FAZENDA PÚBLICA VISANDO LOCALIZAR EVENTUAL CRÉDITO DO AGRAVADO. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 139, IV, E 797 DO CPC/2015. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, o eg. Tribunal de Justiça, com fulcro no acervo fático-probatório carreado aos autos, confirmando decisão interlocutória, concluiu que a "(..) expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado, bem é de ver que, no caso concreto, tendo em vista o montante do débito exequendo, a providência não se mostra útil, haja vista que, como é notório, a nota fiscal paulista contempla atualmente quantias insignificantes". A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmula 7 do eg. STJ 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 107-115) interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIV RE ADMISSÃO E DOS TRANPORTADORES RODOVIÁRIOS DE VEÍCULOS - SICOOB CREDCEG contra decisão (fls. 101-103), desta relatoria, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob o fundamento de que o apelo encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nas razões do agravo interno, afirma-se, em síntese, que o apelo nobre não encontra óbice na Súmula 7/STJ, na medida em que "(..) o que se coloca ao exame da Corte Superior é, apenas e tão somente, as interpretações dadas aos arts. 139, inc. IV e 797, ambos do CPC, pelo e. Tribunal de Origem. Assim, não restam dúvidas de que o conteúdo das cláusulas contratuais pouco importará ao deslinde da demanda, a qual versa, exclusivamente, sobre infrações legais e interpretações diversas dadas ao dispositivo infringido" (fl. 111). Aduz, também, que o eg. Tribunal Estadual, ao indeferir "(..) a penhora de créditos que o AGRAVADO possua junto a "Nota Fiscal Paulista", coloca empecilhos frente a satisfação do débito exequendo, situação que não pode ser admitida, posto que a execução visa à satisfação do direito do credor, no caso, a AGRAVANTE, nos termos do art. 139, inc. IV, do CPC" (fl. 112). Ao final, pleiteia-se a reconsideração da decisão agravada ou, se mantida, seja o recurso levado a julgamento perante a eg. Quarta Turma. Sem impugnação, certidão à fl. 116. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FAZENDA PÚBLICA VISANDO LOCALIZAR EVENTUAL CRÉDITO DO AGRAVADO. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 139, IV, E 797 DO CPC/2015. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, o eg. Tribunal de Justiça, com fulcro no acervo fático-probatório carreado aos autos, confirmando decisão interlocutória, concluiu que a "(..) expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado, bem é de ver que, no caso concreto, tendo em vista o montante do débito exequendo, a providência não se mostra útil, haja vista que, como é notório, a nota fiscal paulista contempla atualmente quantias insignificantes". A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmula 7 do eg. STJ 2. Agravo interno desprovido. VOTO O recurso em apreço não merece prosperar, na medida em que não foram apresentados argumentos jurídicos aptos a ensejar a modificação da decisão agravada. Com efeito, nas razões do recurso especial (fls. 45-60), ao qual se pretende trânsito, aponta-se ofensa aos arts. 139, IV, 797 e 835 do CPC/2015, afirmando-se, em síntese, que, "(..) quando esgotados todos os meios típicos de localização de patrimônio dos devedores, todos infrutíferos, o próprio legislador facultou ao credor valer-se da penhora e bloqueio de outros direitos do devedor, autorizando-se ao juiz determinar a prática de medidas excepcionais aptas a viabilizar a satisfação do débito exequendo e compelir o demandado a adimplir com a obrigação contraída" (fl. 53). Defende-se, também, que "(..) p ressupor referida medida como inócua antes mesmo de se buscar os extratos de eventuais créditos é verdadeira supressão do princípio da unilateralidade do interesse na atividade executória, que vai em desencontro, inclusive, com os princípios da efetividade da jurisdição e da máxima utilidade da execução, vez que, justamente por não se ter conhecimento das atuais condições financeiras do RECORRIDO, a qual vem quedando-se inerte e ocultando seu patrimônio apesar do baixo valor em aberto da dívida exequenda" (fl. 55 - destaques no original). Argumenta-se, ainda, que, "(..) na hipótese vertente, vislumbra-se integralmente possível e proporcional a adoção da medida pretendida, tendente a localizar bem de cunho equiparado à dinheiro, restando como mecanismo disponível para que se encontre meios de satisfação ou garantia da dívida exequenda quando se esgotamos demais meios de localização de bens, bem como, tendente a compelir o RECORRIDO da quitação de seu débito" (fl. 56). Por seu turno, o eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), com fulcro no acervo fático-probatório carreado aos autos, confirmando decisão interlocutória, concluiu que a "(..) expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado, bem é de ver que, no caso concreto, tendo em vista o montante do débito exequendo, a providência não se mostra útil, haja vista que, como é notório, a nota fiscal paulista contempla atualmente quantias insignificantes". É o que se infere da leitura do seguinte trecho do v. acórdão estadual (fls. 42-43): "E isto porque, a expedição de ofício, a pretexto da obtenção de informações acerca da existência de recursos de pessoas físicas e jurídicas que sejam parte em processo judicial, ou de outros recursos, tais como fundos mobiliários, títulos de capitalização, etc, justifica-se tão somente em situações absolutamente excepcionais, não se denotando imprescindível a intervenção do juízo para obtê-las (C. F., art. 5º, XII) quando não esteja presente relevante interesse da justiça, nem apresente efetividade a medida alvitrada. E, conquanto postule a recorrente a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado, bem é de ver que, no caso concreto, tendo em vista o montante do débito exequendo, a providência não se mostra útil, haja vista que, como é notório, a nota fiscal paulista contempla atualmente quantias insignificantes. Ora, para atingir montante aproximado de R$ 19.256,36 (fls. 12/14), de molde a que a providência colimada pudesse ter algum êxito, o devedor pessoa física teria que apresentar consumo de valores astronômicos circunstância que não se harmoniza com sua declaração de rendimentos, consoante bem anotado pelo magistrado (fls. 22) e, ainda assim, solicitar a inserção de seu CPF em todas as compras realizadas, mostrando-se, portanto, absolutamente inócua a providência colimada. Destaque-se, por oportuno, que não incumbe ao Poder Judiciário desempenhar função de auxiliar da parte ou do advogado por ela constituído, cumprindo atribuições que competem exclusivamente ao interessado providenciar, não bastasse a tanto a notória precariedade da estrutura pessoal e material dos cartórios judiciais de nosso estado, situação que deveria importar, ao menos, em colaboração e compreensão das partes que se valem dos serviços judiciários. Em suma, a r. decisão recorrida cumpre ser mantida, por seus fundamentos e pelos ora delineados." (g. n.) Nesse cenário, em que pese a argumentação trazida no agravo interno, tem-se que a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do eg. STJ. Com ess as considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.