AREsp 2340482 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/03/2024 a 19/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS DE MORA. SELIC. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF quanto às demais normas indicadas pelo recorrente, pois são estranhas ao julgado recorrido, a elas faltando o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas sequer as questões de ordem pública. 2. O dissídio jurisprudencial não foi adequadamente demonstrado, uma vez que está ausente a indispensável semelhança fática entre as teses confrontadas. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por PLATINUM CONSTRUÇÕES LTDA contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da incidência do óbice das Súmulas 282 e 356/STF. Nas razões do presente agravo, reitera a parte agravante, em síntese, a argumentação desenvolvida no recurso especial. Defende que o valor dos juros moratórios deve ser calculado conforme a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Aberto prazo para contrarrazões, não foram apresentadas, conforme certificado na fl. 495, e-STJ. É o relatório. AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.340.482 - AM (2023/0113453-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : PLATINUM CONSTRUCOES LTDA ADVOGADOS : CAROLINA RIBEIRO BOTELHO - AM005963 ANA BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA - AM009372 AGRAVADO : RODRIGO OTAVIO MORAES DE OLIVEIRA ADVOGADOS : MARINA REZENDE LOPES - AM012153 DAVID CUNHA NOVOA - AM010777 JENNIFER GUIMARÃES DA SILVA - AM013314 JÉSSICA SANTANA MAGNANI - AM010343 LUANY SOUZA DE SOUZA - AM015342 EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS DE MORA. SELIC. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF quanto às demais normas indicadas pelo recorrente, pois são estranhas ao julgado recorrido, a elas faltando o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas sequer as questões de ordem pública. 2. O dissídio jurisprudencial não foi adequadamente demonstrado, uma vez que está ausente a indispensável semelhança fática entre as teses confrontadas. 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (RELATORA): O recurso não merece prosperar. Conforme realçado na decisão agravada, em relação à alegada violação do artigo 406 do Código Civil, observo que o acórdão recorrido não se manifestou acerca da controvérsia relativa ao cálculo dos juros de mora, revelando a ausência de prequestionamento, requisito exigido inclusive com relação às matérias de ordem pública, a obstar o conhecimento do recurso especial, no particular. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS N. 83 E 568 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é exigido o prequestionamento. .. 9. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.283.810/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) (grifo acrescido) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS BUSCANDO O FORNECIMENTO DE DADOS DETALHADOS SOBRE A NATUREZA DAS CONTAS OBJETO DE BLOQUEIO JUDICIAL. INDEFERIMENTO. 1. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. 2. A jurisprudência do STJ já decidiu que, nos casos em que verificada a absoluta inércia do executado, não se afigura possível que seja autorizado ao Poder Judiciário oficiar a instituição financeira para informar a natureza da conta de titularidade da parte em que realizado o bloqueio de valores. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.020.869/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023.) (grifo acrescido) Do mesmo modo, fica prejudicada a análise do recurso especial com base na alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte: "O óbice da ausência de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado." (AgInt no AREsp n. 1.763.076/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) Nesse mesmo sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 45, § 2º, DA LEI 8112/90. ABRANGÊNCIA DO LIMITE A EMPRÉSTIMO CONCEDIDO FORA DA MODALIDADE CONSIGNADO. TESE NÃO APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SOBRE O MESMO TEMA. PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso, a matéria relativa ao art. 45, § 2º, da Lei 8112/90, especificamente quanto à incidência do referido dispositivo no caso de empréstimos concedidos fora da modalidade de consignado, não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração respectivos. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. O óbice da ausência de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.949.216/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) (grifo acrescido) Em face do exposto, nego provimento ao agravo. É o voto.