AREsp 2483723 - DECISAO
As notas fiscais eletrônicas sem aceite, quando acompanhadas de protesto não impugnado, são documentos hábeis a demonstrar a liquidez e a certeza do crédito e, portanto, aptas a instruir a ação monitória e a constituir título executivo, razão pela qual o recurso especial não merece provimento e a decisão recorrida...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Decisão Do Agravo
- Outcome
- Nego provimento ao recurso
- Legal Topics
- Ação Monitória, Protesto, Título Executivo, Notas Fiscais Eletrônicas, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Decisão Do Agravo
Legal Issues
- 1 Se notas fiscais eletrônicas sem aceite acompanhadas de protesto não impugnado são documentos hábeis para instrução de ação monitória e para constituição de título executivo
- 2 Aplicação do art. 700 do CPC/15
- 3 Aplicação do art. 373, I, do CPC/15 e do art. 15, II, b, da Lei 5.474/68
Ratio Decidendi
As notas fiscais eletrônicas sem aceite, quando acompanhadas de protesto não impugnado, são documentos hábeis a demonstrar a liquidez e a certeza do crédito e, portanto, aptas a instruir a ação monitória e a constituir título executivo, razão pela qual o recurso especial não merece provimento e a decisão recorrida foi mantida.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso
Orders
- Majoro em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DA PROVA ESCRITA. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS SEM ACEITE ACOMPANHADAS DO COMPROVANTE DE PROTESTO. PROVAS ESCRITAS, SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, APTAS A REFLETIR O DIREITO DE EXIGIR DO DEVEDOR A CORRESPONDENTE OBRIGAÇÃO, CONSOANTE O ART. 700 DO CPC/15. PROTESTO NÃO IMPUGNADO. DOCUMENTOS HÁBEIS A INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA. PRECEDENTES DO STJ, DESTE E DE OUTROS TRIBUNAIS. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVOS. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Alegou-se, no especial, violação dos artigos 373, I, do Código de Processo Civil e 15, II, b, da Lei 5.474/68 sob o argumento de que não há documento hábil para a instrução da monitória. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O Tribunal local concluiu que "as notas fiscais sem aceite acompanhadas de protesto são hábeis a demonstrar a liquidez e certeza do crédito" (e-STJ, fl. 194), mormente como no caso dos autos em que não houve impugnação ao protesto, para assim manter a sentença que constituiu de pleno direito o título executivo. O entendimento está de acordo com a jurisprudência desta Casa. A saber: AÇÃO MONITÓRIA. Duplicata sem aceite. Protesto. O protesto sem impugnação faz presumir a concordância do devedor quanto à existência da dívida, razão pela qual a duplicata sem aceite e protestada pode servir à instauração do procedimento monitório. Precedentes. Recurso conhecido e provido. (REsp n. 247.342/MG, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 11/4/2000, DJ de 22/5/2000, p. 118.) Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. EMENTA