EREsp 2099046 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, a alegação de alteração da causa de pedir após a citação impediu a análise de alegações novas sobre duplicatas 'frias', a cláusula contratual que atribuía responsabilidade à faturizada foi considerada válida no caso por previsão contratual expressa (exceção prevista no art. 296 do CC), e os embargos de declaração foram unânimes de modo que a técnica do art. 942 do CPC/2015 não se aplicou; assim não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem óbice ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA.; Requerido: GABRIEL GOMES PIMENTEL; Requerido: ADRIANI COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Ação Monitória, Contrato De Fomento Mercantil (factoring), Responsabilidade Pela Solvência De Títulos De Crédito, Alteração Da Causa De Pedir, Técnica De Julgamento Do Art. 942 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Direito Civil Direito Comercial Ação Monitória Contrato De Fomento Mercantil (factoring) Responsabilidade Pela Solvência De Títulos De Crédito Alteração Da Causa De Pedir Técnica De Julgamento Do Art. 942 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Recorrente

GABRIEL GOMES PIMENTEL

Requerido

ADRIANI COSTA

Requerido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de cláusula contratual que transfere responsabilidade pelo inadimplemento à faturizada
  2. 2 necessidade de comprovação da obrigação em ação monitória vs contrato de factoring
  3. 3 alteração da causa de pedir após a citação sem anuência da parte requerida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, a alegação de alteração da causa de pedir após a citação impediu a análise de alegações novas sobre duplicatas 'frias', a cláusula contratual que atribuía responsabilidade à faturizada foi considerada válida no caso por previsão contratual expressa (exceção prevista no art. 296 do CC), e os embargos de declaração foram unânimes de modo que a técnica do art. 942 do CPC/2015 não se aplicou; assim não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem óbice ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 1% do valor da causa
  • Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015