AREsp 2513342 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Validade do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado por pessoa supostamente sem poderes
2. 2 Exigibilidade de duplicatas via ação monitória perante cessionário/endossatário
3. 3 Possibilidade de oposição, pelo devedor, de exceções relativas ao cedente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia quanto à exigibilidade das duplicatas e à validade do contrato de prestação de serviços demandaria reexame do conjunto fático-probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, restou demonstrado nos autos o recebimento das mercadorias e a ausência de pagamento, bem como a circulação onerosa do crédito por meio de endosso e cessão, tornando adequada a ação monitória proposta pelo endossatário/cessionário.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% do valor atualizado da condenação (nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015).
• Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.